Apelação Cível 0819966-38.2024.8.19.0205

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO (RPPS). BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO EM 1982 E APOSENTADORIA EM 1999. LEI FEDERAL Nº 9.528/97. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 599 DO STF E DA SÚMULA 507 DO STJ. LEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR ACIDENTÁRIO CONCEDIDO À AUTORA, COM PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE CONSISTE EM DEFINIR SE O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PODE SER MANTIDO CUMULATIVAMENTE COM APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 6.367/76 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E SE DESTINAVA A COMPENSAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, TENDO SIDO POSTERIORMENTE INCORPORADO À DISCIPLINA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTA NA REGRA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. 4. A MP Nº 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/1997, ALTEROU O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 E ESTABELECEU, A PARTIR DE 11/11/97, A VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA, REGRA EXTENSÍVEL AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR INCORPORADO AO REGIME JURÍDICO DAQUELE BENEFÍCIO. 5. A CONTROVÉRSIA NÃO SE RESOLVE PELA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR COM PENSÃO POR MORTE, POIS O FATO DETERMINANTE DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA CONSISTE NA ACUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COM APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO, INICIADA EM 17/03/1999. 6. A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.528/1997 NÃO IMPORTA APLICAÇÃO RETROATIVA AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO EM 1982, POIS O ATO CONCESSÓRIO PERMANECE DISCIPLINADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA CONSTITUIÇÃO, ENQUANTO OS EFEITOS DECORRENTES DA APOSENTADORIA SUPERVENIENTE SE SUBMETEM AO REGIME JURÍDICO VIGENTE QUANDO ESSE NOVO FATO SE APERFEIÇOA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 7. O TEMA 599 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF ESTABELECE QUE O AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA REGRA DO ART. 9º DA LEI Nº 6.367/1976 SOMENTE PODE SER CUMULADO COM APOSENTADORIA QUANDO AS CONDIÇÕES PARA ESTA TENHAM SIDO IMPLEMENTADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991 E ANTES DE 11/11/1997 (MP Nº 1.596-14/1997). 8. AS RAZÕES DETERMINANTES DO TEMA 599 DO STF ASSENTAM QUE, A PARTIR DE 11/11/1997, TORNA-SE INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COM QUALQUER APOSENTADORIA, EM CONFORMIDADE COM A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E COM A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. 8. O TEMA REPETITIVO 555 E A SÚMULA 507 DO STJ CONDICIONAM A PERCEPÇÃO CONJUNTA DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA À SITUAÇÃO DE TANTO A LESÃO INCAPACITANTE QUANTO A APOSENTADORIA SEREM ANTERIORES A 11/11/1997, NÃO BASTANDO QUE APENAS O BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO TENHA ORIGEM ANTERIOR AO MARCO LEGAL PROIBITIVO. 9. A VEDAÇÃO DO ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991 ALCANÇA TAMBÉM APOSENTADORIA CONCEDIDA POR REGIME PRÓPRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ, JÁ QUE A NORMA PROÍBE A ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. 10. A APOSENTADORIA DA AUTORA, INICIADA EM 17/03/1999, É POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL DE 11/11/97, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE CUMULAÇÃO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, MOSTRANDO-SE LEGÍTIMA A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia demandada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da causa (CPC, art. 85, § 3º), observada eventual gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 15.257/2025
• art. 9º da Lei 15.257/2025
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 9º da Lei 6.367/1976
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 12 da Lei 8.213/1991
• art. 16 da Lei 8.213/1991
• art. 23 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 507 do STJ
• Tema 599 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete