STF · repercussão geral

Tema 599 de repercussão geral do STF

Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.

Trânsito em Julgado em 01/03/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (05/10/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 687813
Reconhecimento: 05/10/2012
Tese: 17/02/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º e do § 5º do art. 195 da Constituição Federal, a possibilidade de acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.

Tese firmada

O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 599 do STF

370 decisões do STJ citam o Tema 599 do STF, de 2016 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 599 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

33 decisões do STF citam o Tema 599 do STF, de 2019 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 599 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 599 do STF.

TJRJApelação Cível 0819966-38.2024.8.19.0205AcórdãoProvido
8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026previdenciario
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Therezinha Astolphi Cazerta8ª Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 02/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA. RESSARCIMENTO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AçÃO ACIDENTÁRIA – AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ART. 1030, II, DO CPC - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 687.813/RS, TEMA 599/STF – CUMULAÇÃO De AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Adriano Enivaldo de Oliveira4ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A 4ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. TEMA 599/STF. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO REALIZADA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
16ª Câmara Direito Públicopublicada em 28/09/2026
DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 599/STF. CORREÇÃO NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 599 DO STF. TEMA 555 DO STJ. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. Caso em Exame. 1. Retorno dos autos ao órgão julgador para realização de juízo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE/RETRATAÇÃO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. TEMAS 599/STF E 905/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMA 905/STJ PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. Retorno dos autos à Turma Julgadora…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 11/11/1997. TESE FIXADA NO TEMA 599/STF. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Interposição de Recursos Extraordinário pelo…
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TJSPSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. TEMA 599/STF. TEMA 555 E SÚMULA 507/STJ. CUMULAÇÃO INVIÁVEL. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de restabelecimento de auxílio-acidente…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR IDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 11/11/1997. TESE FIXADA NO TEMA 599/STF. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Interposição de Recursos Especial e Extraordinário pelo ente…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 599/STF. CORREÇÃO NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DE 11/11/1997. TESE FIXADA NO TEMA 599/STF. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Interposição de Recursos Especial e…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 599/STF. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos para juízo de conformidade em razão do Tema 599/STF, em ação acidentária julgada improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o acórdão anterior está em…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeidapublicada em 18/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 11/11/1997. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CESSAÇÃO PROSPECTIVA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU CONDUTA CULPOSA DO SEGURADO. PROTEÇÃO DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 599 DO STF, AFASTOU A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS VALORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026
AçÃO ACIDENTÁRIA – AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ART. 1030, II, DO CPC - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 687.813/RS, TEMA 599/STF – CUMULAÇÃO De AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Torres Garcia8º Grupo de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Rejeição. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Francisco Mendes Correia, alegando omissão e contradição no acórdão quanto à decadência da autarquia rever a concessão do auxílio-acidente após dez anos, inviabilizando a…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 14/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO NÃO REALIZADA. I. Caso em Exame O obreiro, aposentado por tempo de contribuição desde 22/01/1998, busca o restabelecimento do auxílio-acidente, concedido a partir…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. João Antunes16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026
ACIDENTE DO TRABALHO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR IDADE. TEMA 599 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APOSENTADORIA POR IDADE…
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