STF · repercussão geral
Tema 599 de repercussão geral do STF
Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.
Trânsito em Julgado em 01/03/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º e do § 5º do art. 195 da Constituição Federal, a possibilidade de acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.
Tese firmada
O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 599 do STF
370 decisões do STJ citam o Tema 599 do STF, de 2016 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 599 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
33 decisões do STF citam o Tema 599 do STF, de 2019 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 599 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 599 do STF.
- STFRE 1.616.009/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026
- STFRE 1.607.514/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026
- STFRE 1.222.623/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026previdenciario
- STFRE 1.592.938/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/03/2026publicada em 11/03/2026previdenciario
- STFRE 1.553.471/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025previdenciario
- STFRcl 84.921/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/10/2025publicada em 22/10/2025previdenciario
- STFARE 997.412/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 06/10/2025publicada em 07/10/2025previdenciario
- STFARE 1.009.817/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/07/2025publicada em 31/07/2025previdenciario
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