STF · repercussão geral
Tema 599 de repercussão geral do STF
Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.
Trânsito em Julgado em 01/03/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XXXVI do art. 5º e do § 5º do art. 195 da Constituição Federal, a possibilidade de acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar, previsto no art. 9º da Lei 6.367/76, incorporado pela normatização do atual auxílio-acidente, a teor do que dispunha o art. 86 da Lei 8.213/91, na sua redação primitiva.
Tese firmada
O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 599 do STF
370 decisões do STJ citam o Tema 599 do STF, de 2016 a 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 599 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
33 decisões do STF citam o Tema 599 do STF, de 2019 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 599 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 599 do STF.
- STJRE no AREsp 2.756.689/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJAREsp 3.227.565/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL E BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTOS…
- STJRE no REsp 1.686.817/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 06/07/2026previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CONCEDIDO À LUZ DA LEI Nº 6.367/76. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÕES PARA CUMULAÇÃO. MP Nº 1.596-14. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL…
- STJAREsp 3.231.959/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/07/2026previdenciario
Ante o exposto, prejudicada a análise do recurso, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que – se não restar prejudicado pela repercussão geral – o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com…
- STJAREsp 2.644.875/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA APÓS 11/11/1997. AUXÍLIO-ACIDENTE MENSAL DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DO INÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ART. 86, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. POSSIBILIDADE DE…
- STJREsp 2.059.679/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/06/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA TAXA DE JUROS. ACÓRDÃO POSTERIORMENTE ADEQUADO AOS TEMA 810/STF E 905/STJ. RECURSO NÃO RATIFICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 579/STJ. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO NEGATIVO NA ORIGEM. NEGADO…
- STJREsp 2.269.699/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/05/2026previdenciario
Ante o exposto, com esteio no § 4º, III, do RISTJ, conheço do art. 255, recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora, se existente. Publique-se. Intimem-se…
- STJAgInt no REsp 1.686.817/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 15/05/2026previdenciario
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS ENVIADOS PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. . JUÍZO DE RETRATAÇÃO TEMA 599/STF NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. Conforme a prova dos autos, ainda que se considere as datas em que 1. a…
- STJREsp 2.262.966/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 14/05/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA LEI N. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS A 9.528/97. VIGÊNCIA DA LEI PROIBITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. . ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE 555/STJ. SÚMULA N…
- STJAREsp 2.971.690/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/05/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56245596 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.263.543/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. VIOLAÇÃO DO DO ART. 1.022 CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER OS PRÓPRIOS ATOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO…
- STJREsp 2.212.815/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para determinar o cancelamento da requisição de pagamento expedida, até que sobrevenha o trânsito em julgado do cumprimento de sentença quanto ao montante a ser efetivamente pago. Publique-se…
- STJREsp 2.146.572/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55291496 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.895.292/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/03/2026previdenciario
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e, com isso, julgar procedente o pedido rescindente formulado na ação rescisória, a fim de rescindir o acórdão rescindendo e julgar improcedente o pedido formulado na ação originária. Honorários pela parte ré (desta…
- STJREsp 2.051.513/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para cassar a decisão do Tribunal de origem que autorizou a expedição de precatório antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. Sem…
- STJRMS 76.442/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/03/2026processual_civil
Isso posto, nego provimento ao recurso. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 04 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA54614006 assinado eletronicamente nos…
- STJRMS 77.511/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2026processual_civil
Isso posto, nego provimento ao recurso. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 20 de fevereiro de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA54292939 assinado eletronicamente…
- STJREsp 2.252.322/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/02/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO dou provimento julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora. Inverto os ônus de sucumbência. Publique-se. Brasília, . 13 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA54155464 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.250.115/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR CUMULADO COM APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
- STJREsp 2.238.354/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/12/2025previdenciario
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao art. 255, recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 253-257. Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA53272665 assinado eletronicamente nos termos do…