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Vade Mecum · Lei 6.367/1976

Art. 9º da Lei 6.367/1976

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 6.367/1976

1.641 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 6.367/1976, de 1989 a 2026; 37,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.367/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

52 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 6.367/1976, de 1988 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 6.367/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1988 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 6.367/1976.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Maria Paula Gouvea Galhardo8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA EM REGIME PRÓPRIO (RPPS). BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO EM 1982 E APOSENTADORIA EM 1999. LEI FEDERAL Nº 9.528/97. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM QUALQUER APOSENTADORIA. PRINCÍPIO…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    Acidente do Trabalho – Controvérsia sobre a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente (com termo inicial em 1972) e aposentadoria por tempo de contribuição (com vigência a partir de 2000) – Multiplicidade de recursos – Recente entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE nº…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    16ª Câmara Direito Públicopublicada em 28/09/2026

    DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 599/STF. CORREÇÃO NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)…

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  4. TJPR0001543-09.2026.8.16.0098AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1988. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL POR NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI Nº 9.032/1995. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APLICOU O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM E A LEI Nº 6.367/1976, VIGENTE À ÉPOCA DO…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026

    REEXAME DE JULGADO. ART. 1.030, INCISO II, C/C ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE/AUXÍLIO-SUPLEMENTAR APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz de Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026

    ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CESSAÇÃO COM O ADVENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA. "O auxílio-suplementar concedido, de acordo com o parágrafo único do artigo 9º da Lei 6.367/76, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria…

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  7. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por N. V., para concessão de…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026

    DIREITO ACIDENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO NA APLICAÇÃO DO TEMA 599/STF. CORREÇÃO NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO (ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Carlos Monnerat17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario

    Direito Previdenciário. Reexame de matéria. Cumulação de benefícios previdenciários. Publicação de acórdão paradigma. Readequação Realizada. I. Caso em Exame Reexame da questão sobre a acumulação do auxílio-suplementar e/ou auxílio-acidente com aposentadoria, conforme decisão do STF no Tema 599. O…

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  10. TJPRApelação / Remessa Necessária 0042431-88.2024.8.16.0001AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque7ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DO AUTOR. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA LÍQUIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO, NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO ULTRAPASSA O…

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