STJ · súmula
Súmula 51 do STJ
Vigente
Enunciado
A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 51 do STJ
15 decisões do STJ citam a Súmula 51 do STJ, de 1993 a 2025; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 51 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 51 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 51 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 51 do STJ.
- STJCC 215.764/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado. Publique-se. Intimem- se. Preclusa, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília, . 03 de setembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA50154094 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRAS. INEXECUÇÃO PARCIAL. RESCISÃO UNILATERAL. MULTAS CONTRATUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. INÉPCIA DA RECONVENÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSO DA…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara Cívelpublicada em 14/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Foz do Iguaçu contra decisão que rejeitou a…
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- STJAgRg no AREsp 2.591.342/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME E APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ E ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARREPENDIMENTO…
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvio Franco1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 18/07/2024publicada em 18/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DA EMBARGANTE/RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CONHECIMENTO OBSTADO. OFENSA À…
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- STJHC 907.247/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 03/07/2024penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 01 de julho de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA42258983 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO…
- STJAREsp 2.337.846/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/07/2024civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Soraya Nunes Lins5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 04/05/2023publicada em 04/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Soraya Nunes Lins5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 30/03/2023publicada em 31/03/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Criminalpublicada em 09/03/2023penal
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE PROCESSUAL E PATROCÍNIO INFIEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO DEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA FORMA PRESENCIAL. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Soraya Nunes Lins5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 09/02/2023publicada em 09/02/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO REJEITADO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DAS CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, ADEMAIS, QUE DESAUTORIZAVAM A…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Diogo Pítsica4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/11/2022publicada em 11/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO IMPETRANTE. POSTERIOR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NA ORIGEM. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O posterior…
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- STJRHC 156.938MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 24/02/2022penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA31493433 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STFARE 1.336.675/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/08/2021publicada em 03/08/2021
- STJRHC 135.727/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 18/11/2020penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de novembro de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRHC 92.004/PBMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/03/2018penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 92.004 - PB (2017/0302150-4) DECISÃO LEONARDO CRUZ DA SILVA estaria sofrendo coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no HC n. 0804973-78.2017.8.15.0000. O recorrente acoima de ilegal o…
- STJHC 407.865/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/09/2017penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
- STJHC 329.777/AMAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 13/06/2017publicada em 23/06/2017penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA N. 51 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte…
- STJREsp 586.447/MGMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Vasco Della Giustina (TJ/RS)publicada em 01/12/2009
Ante o exposto, DOU PARCIAL provimento ao recurso especial, para determinar que a correção monetária incida a partir da data da prolatação do acórdão. Intimem-se. Brasília-DF, 17 de novembro de 2009. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
- STJHC 61.785/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 15/12/2006penal
Pelo exposto, à luz dos artigos 38 da Lei nº 8.038/90 e 209 do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de novembro de 2006. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator