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STJ · súmula

Súmula 514 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
14/08/2014
Publicação
DJe 18/08/2014

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Enunciado

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 514 do STJ

67 decisões do STJ citam a Súmula 514 do STJ, de 2003 a 2025; 29,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 514 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 514 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 514 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 514 do STJ.

  1. STFHC 265.654 AgR/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 03/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO. ART. 116, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 25/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. FGTS. FORNECIMENTO DE EXTRATOS E REGISTROS DE CONTA VINCULADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  3. TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 14/05/2026

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CPC. SÚMULA 481/SSTJ. MÉRITO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 99, CAPUT, §§ 2º E 3º DO CPC/15. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA INCAPACIDADE DE…

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  4. STFHC 265.654 MC/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/12/2025publicada em 04/12/2025penal
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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/11/2025publicada em 18/11/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE NO RITO DO JEF. REGRAMENTO PRÓPRIO. ART. 55 DA LEI 9.099; PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRETENSÃO DE EMPRESTAR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS COM REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025

    CEF. FGTS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME CELETISTA ANTERIOR À CF/88. OPÇÃO CONTEMPORÂNEA PELO FGTS. CONVERSÃO POSTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. NEGATIVA DE SAQUE SOB FUNDAMENTO DE CONTA "NÃO OPTANTE". SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 26/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DA CAIXA DE APRESENTAR DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL COMPROVADA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandra Belfort Bueno6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/10/2025publicada em 24/10/2025

    CEF. FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. SÚMULA 514 DO STJ. PERÍODOS ANTERIORES À CENTRALIZAÇÃO (1991). IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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  9. STJEDcl no REsp 2.220.096/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/10/2025tributario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE OMISSÃO E 1. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE 2. DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 09/10/2025publicada em 09/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de produção antecipada de prova documental visando a obtenção de extratos do FGTS. Sentença declarou a ilegitimidade passiva do banco-réu e extinguiu o…

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  11. TJPRSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Cívelpublicada em 03/10/2025

    DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DO CPC. SÚMULA 481/STJ. Tema 185/STJ, MÉRITO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 99, CAPUT, §§ 2º E 3º DO CPC/15. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO FIRMADO. COISA JULGADA POSTERIOR. ÔNUS DA CEF PELA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação cível interposta por exequentes contra…

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosangela Lucia Martins6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 20/08/2025publicada em 21/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. VÍNCULO CELETISTA COM UNIVERSIDADE ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DA CONTA VINCULADA DO BANERJ PARA A CEF. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO AGENTE OPERADOR. RECURSO DESPROVIDO.

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Kodama37ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/08/2025publicada em 15/08/2025

    Apelação. Ação de exibição de documentos c.c. indenização por danos morais. Exibição de carta repasse FGTS (extratos de conta vinculada ao FGTS). Preliminar de ilegitimidade passiva do banco acolhida. Legitimidade da Caixa Econômica Federal, em razão da edição da LEI 8.036/90 Súmula 514 do STJ "A…

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  15. STJREsp 2.220.096/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/08/2025tributario

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. EXAME INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 518/STJ. ARTS. 9º, 10, 371, 927 DO 2. CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF…

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  16. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Machado Rocha3ª Seção Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 02/07/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – PRETENSÃO DE EXPRESSA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os…

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  17. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2025publicada em 13/06/2025processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FTGS. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DEVER DA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O recurso de agravo de instrumento tem por…

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  18. STJREsp 2.214.550/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/06/2025previdenciario

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    5ª Câmara Cívelpublicada em 31/03/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. CUMULAÇÃO DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente…

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  20. STJAREsp 2.609.403/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/03/2025previdenciario

    ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial a fim de, afastado o indeferimento da petição inicial, determinar à Corte de origem que prossiga no julgamento da ação rescisória, decidindo como entender de direito. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2025. Sérgio…

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