Embargos de Declaração Cível 1424201-61.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – PRETENSÃO DE EXPRESSA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo de interpor recursos para as instâncias superiores, o que é defeso em sede de embargos. II. O julgamento improcedente do pedido rescisório implica lógica, implícita e automática revogação da tutela provisória de urgência, sendo desnecessária declaração expressa nesse sentido.

Dispositivo

22, DO CPC – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – PRETENSÃO DE EXPRESSA REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS

Citações

• art. 389 do CC
• art. 390 do CC
• art. 394 do CC
• art. 397 do CC
• art. 884 do CC
• art. 485 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 6.899/1991
• Súmula 514 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete