STJ · súmula

Súmula 53 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 17/09/1992
Publicação: DJ 24/09/1992, p. 16070

Enunciado

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 53 do STJ

66 decisões do STJ citam a Súmula 53 do STJ, de 1993 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 53 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 53 do STJ, em 1994; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 53 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 53 do STJ.

STJHC 1.054.480/RJMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 09/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de março de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA54722244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
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STJCC 215.584/MGMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/09/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de , ora suscitado. Direito do Juizado Especial de Visconde do Rio Branco - MG Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), . 01 de setembro de 2025 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator Documento…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 04/08/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. TAXA DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra…
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STJCC 207.033/PAMonocráticaNão classificado
Rel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 18/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do JECRIM da Capital/PA, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursalpublicada em 29/04/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALOR NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 19/02/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. RESTITUIÇÃO…
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STJAgRg no AREsp 2.296.783/MGAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 17/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ÓBICE A SÚMULA 182…
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STJAREsp 2.296.783/MGMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/11/2024penal
Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA44466269 assinado…
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TJPR0001162-82.2020.8.16.0042AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque15ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2024publicada em 20/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. REPETIÇÃO EM DOBRO. APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP…
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TJPR0001371-11.2021.8.16.0141AcórdãoParcial
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2024publicada em 06/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. CABIMENTO. 2. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 3. CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. VALORES VOLUNTARIAMENTE…
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TJDFTAcórdão n. 1790945AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 23/11/2023publicada em 07/12/2023
AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITAMENTRO. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLINIO DE OFÍCIO. DISFUNCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PUBLICO. EXCEPCIONALIDADE. EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há um…
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TJPR0037913-21.2021.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 21/11/2023publicada em 21/11/2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. SUSPENSÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. CABIMENTO APÓS 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. DANO MORAL…
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STJREsp 2.044.217/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 03/04/2023penal
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TJDFTAcórdão n. 1663964AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cesar LoyolaCâmara Criminaljulgada em 08/02/2023publicada em 27/02/2023penal
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA POR CIVIL CONTRA POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Auditoria Militar do Distrito Federal em face do 1º Juizado…
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STJREsp 2.012.910MonocráticaConcedido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/08/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a competência da Justiça Militar para processar e julgar o caso em apreço. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2022. Ministro…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
6ª Câmara Cívelpublicada em 26/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA. SEGURO PLUGADO. JUROS E CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE…
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TJPR0078169-69.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2022publicada em 08/06/2022processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI FEDERAL. a) A Resolução nº 93/2013 foi editada após a sentença…
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TJPR0057315-33.2021.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2022publicada em 03/05/2022processual_civil
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI FEDERAL. a) A Resolução nº 93/2013 foi…
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STJHC 700.150MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/02/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. É como voto. Brasília, 07 de fevereiro de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA31314811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em…
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