STJ · súmula
Súmula 53 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 53 do STJ
66 decisões do STJ citam a Súmula 53 do STJ, de 1993 a 2026; 22,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 53 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 53 do STJ, em 1994; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 53 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 53 do STJ.
- STJHC 1.054.480/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 09/03/2026penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de março de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA54722244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJCC 215.584/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/09/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de , ora suscitado. Direito do Juizado Especial de Visconde do Rio Branco - MG Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), . 01 de setembro de 2025 Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator Documento…
- STJCC 207.033/PAMonocráticaNão classificadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 18/06/2025penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do JECRIM da Capital/PA, suscitado. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico…
- STJAgRg no AREsp 2.296.783/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 17/02/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS - TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. ÓBICE A SÚMULA 182…
- STJAREsp 2.296.783/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 18/11/2024penal
Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de novembro de 2024. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA44466269 assinado…
- STJREsp 2.044.217/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 03/04/2023penal
- STJREsp 2.012.910MonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 18/08/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do Regimento Interno do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a competência da Justiça Militar para processar e julgar o caso em apreço. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de agosto de 2022. Ministro…
- STJHC 700.150MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 09/02/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. É como voto. Brasília, 07 de fevereiro de 2022. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA31314811 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em…
- STJAREsp 1.785.673MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 11/02/2021civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJCC 176.927MonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/02/2021penal
- STJAREsp 1.603.289/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/12/2020
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2020. Sérgio Kukina Relator
- STJHC 610.393/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 15/09/2020penal
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar . Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de…
- STJAgInt no AREsp 1.143.224/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/09/2020
Em face do exposto, conheço do agravo e, com base na Súmula 53/STJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar a suspensão do cumprimento da sentença em trâmite perante no Tribunal de origem . Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJHC 558.428/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/08/2020penal
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Recomende-se ao Juízo processante a análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único, do…
- STJCC 170.531/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikTerceira Seçãojulgada em 24/06/2020publicada em 29/06/2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA MILITAR FEDERAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CIVIL QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE A DESPEITO DE VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE…
- STJHC 550.998/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 23/06/2020publicada em 26/06/2020penal
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 205 DO CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DISPAROS CONTRA COLEGAS DE CORPORAÇÃO E CONTRA VIATURA DA PM. VULNERAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSTITUIÇÃO MILITAR, PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DA PROVA…
- STJRHC 105.066/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmajulgada em 02/06/2020publicada em 15/06/2020penal
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160 CPM). VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (175 DO CPM). AMEAÇA (ART. 223 CPM). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. HIPÓTESES DO ART. 9º, I E II, DO CPM. MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o STF, "para a definição da…
- STJHC 551.130/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmajulgada em 10/03/2020publicada em 25/03/2020penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 13.491/2017. CARÁTER HÍBRIDO RECONHECIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO/STJ. POSSIBILIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE A INCIDÊNCIA IMEDIATA E A OBSERVÂNCIA DA NORMA PENAL MAIS BENÉFICA AO TEMPO DO…
- STJCC 137.098/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/10/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juízado Especial Criminal de Barbacena/MG, ora suscitado. Dê-se ciência ao Ministério Público…
- STJCC 136.161/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/10/2015penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juízado Especial Criminal de Barbacena/MG, ora suscitado. Dê-se ciência ao Ministério Público…