STJ · súmula
Súmula 5343 do STJ
Enunciado
Texto oficial fora da base; confira o número.
Decisões que citam a Súmula 5343 do STJ
Nenhuma decisão da base cita a Súmula 5343 do STJ.
A decisão que cita a Súmula 5343 do STJ.
- TJMASem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Criminalpublicada em 04/03/2024penal
Agravo em Execução Penal. Prisão preventiva decretada pela prática de novo crime. Suspensão da execução. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Medida desarrazoada. Tempo de encarceramento não computado para a consecução de benefícios na execução. Caracterização, em tese, de falta grave, com…
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