STJ · súmula
Súmula 676 do STJ
Vigente
Enunciado
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 676 do STJ
170 decisões do STJ citam a Súmula 676 do STJ, de 2023 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 676 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 676 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 676 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam a Súmula 676 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 676 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 676 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2181561AcórdãoConcedidoRel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 01/10/2026publicada em 05/10/2026penal
direito processual penal. habeas corpus. violência doméstica e familiar contra a mulher. injúria, ameaça, perseguição, dano e vias de fato. conversão do flagrante em prisão preventiva. divergência entre atas da audiência de custódia. erro material. representação da autoridade policial. nulidade…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Ali Mazloum5ª Turmapublicada em 02/10/2026penal
HC 5010571-12.2026.4.03.0000 (PRISÃO PREVENTIVA) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. TRANSPORTE DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO…
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- STJHC 1.132.398MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60480352 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…
- TJDFTAcórdão n. 2176544AcórdãoNegadoRel. Des. Josaphá Francisco dos Santos1ª Turma Criminaljulgada em 17/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PROVOCAÇÃO MINISTERIAL POR MEDIDAS CAUTELARES. PODER-DEVER DE ADEQUAÇÃO DO JULGADOR. ART. 20 DA LEI Nº…
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- STJAREsp 3.359.825MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60284055 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJPR0125371-45.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Constantinov3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 26/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. MANIFESTAÇÃO DO…
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- STJHC 1.131.769MonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, concedo a ordem em habeas co rpus para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que observados os parâmetros legais, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSPEÇÃO ORDINÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO MEDIANTE PEDIDO EXPRESSO DO MIINISTÉRIO PÚBLICO NO BOJO DA AÇÃO PENAL…
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- TJPRHabeas Corpus Criminal 0116390-27.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO ATIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO E, NO MÉRITO, DENEGADO. I. CASO EM…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mens de Mello7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, alegando ilegalidade da custódia cautelar por ter sido decretada de ofício. A conduta imputada…
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- STJHC 1.129.913/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60154717 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF6Sem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO EM RAZÃO DA LEI 13.964/2019. SISTEMA ACUSATÓRIO. VIOLAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A partir da edição da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que alterou os…
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- STFHC 276.944/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/09/2026publicada em 21/09/2026penal
- TJPRHabeas Corpus Criminal 0098269-48.2026.8.16.0000AcórdãoConcedidoRel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E EXPLORAÇÃO DE JOGO (CAÇA-NÍQUEL). PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de pessoa presa em flagrante pela suposta prática do…
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- STJHC 1.130.376/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, concedo a ordem em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que observados os parâmetros legais, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas…
- TJPRApelação Cível 0001966-03.2025.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR PLUS. BENEFÍCIOS CONTRATADOS EQUIVALENTES A SEGURO. VEÍCULO OBJETO DE FURTO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE OCASIONOU A SUSPENSÃO DAS GARANTIAS E NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE…
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- STJRHC 246.756/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59915143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.112.136/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60013847 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJHC 1.127.992MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA
- TJRNSem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Ricardo Procópiopublicada em 11/09/2026
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APREENSÃO DE 33g DE MACONHA, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, CARREGADOR, COLETES BALÍSTICOS E PLACAS VEICULARES. TENTATIVA DE FUGA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE…
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