STJ · súmula
Súmula 676 do STJ
Vigente
Enunciado
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 676 do STJ
170 decisões do STJ citam a Súmula 676 do STJ, de 2023 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 676 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam a Súmula 676 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 676 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam a Súmula 676 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 676 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 676 do STJ.
- STJHC 1.112.825MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 08/10/2026penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPACHO DO RELATOR DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE DETERMINOU A PRISÃO AD REFERENDUM. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. HC N. 1.120.961. PERDA DO OBJETO. Writ prejudicado.
- STJHC 1.134.956MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/10/2026penal
- STJHC 1.132.398MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60480352 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…
- STJAREsp 3.359.825MonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60284055 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.131.769MonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, concedo a ordem em habeas co rpus para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que observados os parâmetros legais, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas…
- STJHC 1.129.913/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 22/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60154717 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 1.130.376/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, concedo a ordem em habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que observados os parâmetros legais, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas…
- STJRHC 246.756/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59915143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.112.136/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 16/09/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60013847 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJHC 1.127.992MonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.<br>Publique-se.<br>Intimem-se.<br>EMENTA
- STJAgRg no HC 1.079.276/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmapublicada em 08/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE E GUARDA DE PETRECHOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TÍTULO PRISIONAL ANTERIOR NÃO REVOGADO…
- STJAgRg no RHC 225.939/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmapublicada em 08/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA NULIDADE DE INICIATIVA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM REANÁLISE JUDICIAL. SANEAMENTO. SÚMULA N. 676 DO STJ…
- STJAgRg no HC 1.078.398/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 08/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA APÓS NOVA DENÚNCIA. PEDIDO DE CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM E DE CONCESSÃO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto…
- STJHC 1.126.566/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 08/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.125.157/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 03/09/2026penal
- STJAgRg no HC 1.079.634/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E INSUMOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. SÚMULA Nº 676 DO STJ. ERRO MATERIAL GROSSEIRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE…
- STJPet 19.443MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. SISTEMA ACUSATÓRIO. SÚMULA 676/STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OU REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA…
- STJRHC 244.546/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 03/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso e julgo prejudicada a petição de reconsideração do pleito liminar apresentada às fls. 261-267. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 01 de setembro de 2026. Ministro ROGERIO SCHIETTI Relator Documento eletrônico VDA59544963 assinado eletronicamente nos…
- STJRHC 242.083/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 28/08/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59381710 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO…
- STJHC 1.121.619MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 27/08/2026penal