STJ · súmula
Súmula 542 do STJ
Vigente
Enunciado
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 542 do STJ
295 decisões do STJ citam a Súmula 542 do STJ, de 2016 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 542 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam a Súmula 542 do STJ, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 542 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 542 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 542 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 542 do STJ.
- STJAREsp 3.348.588MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 08/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro REYNALDO…
- STJHC 1.116.030MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60485595 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJHC 1.117.050/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/09/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA60153055 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 18/09/2026 16:55:33 Publicação no DJEN/CNJ de 22/09/2026. Código de Controle do…
- TJDFTAcórdão n. 2175599AcórdãoParcialRel. Des. Josaphá Francisco dos Santos2ª Turma Criminaljulgada em 09/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADAS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO E TERMO DE DECLARAÇÕES. AUSÊNCIA DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.115.045/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA60073607 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 16/09/2026…
- STJRHC 244.498/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 17/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA59850677 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…
- STJAgRg no AREsp 3.257.058/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE DILIGÊNCIAS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO…
- STJRHC 230.073/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA59870547 assinado eletronicamente nos…
- TJDFTAcórdão n. 2169463AcórdãoNegadoRel. Des. Demetrius Gomes Cavalcanti3ª Turma Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO GÊNERO (ART. 129, §13, CP). CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. VIOLAÇÃO ART. 155 CPP. INOCORRÊNCIA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.110.192/PRAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 08/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. NULIDADES ALEGADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de habeas corpus e denegou a…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO INDEFERIMENTO DOS DANOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2164503AcórdãoNegadoRel. Des. Cruz Macedo3ª Turma Criminaljulgada em 12/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. IN DUBIO PRO REO. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR DEPOIMENTOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no AREsp 3.285.517/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial…
- STJAgRg no HC 1.100.587/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 24/08/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. VÍTIMA GESTANTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO AO NASCITURO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS…
- STJAREsp 3.257.058/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 19/08/2026penal
Ante o exposto, em juízo de reconsideração, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA59101149 assinado eletronicamente nos…
- STJRHC 236.430/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 07/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA58797585 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA Assinado em: 05/08/2026 18:43:42 Publicação no DJEN/CNJ de 07/08/2026. Código de Controle do…
- STJHC 1.111.362/RSMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 21/07/2026penal
- STJAREsp 3.285.517/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/07/2026penal
- TJPRAgravo de Instrumento 0007320-75.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.109.637/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/07/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58177331 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…