STJ · súmula

Súmula 562 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 24/02/2016
Publicação: DJe 29/02/2016

Enunciado

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 562 do STJ

23 decisões do STJ citam a Súmula 562 do STJ, de 2018 a 2026; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 562 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 562 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 562 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 562 do STJ.

TJPR4000121-06.2026.8.16.0170AcórdãoParcial
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. DECISÃO QUE RECONHECEU PARCIALMENTE A REMIÇÃO PELO TRABALHO EXERCIDO EM REGIME FECHADO E INDEFERIU A REMIÇÃO PELO TRABALHO E PELA LEITURA REALIZADOS EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.Agravo em execução…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Paulo Camargo MaganoNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 25/09/2026publicada em 26/09/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EXERCIDO DURANTE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de remição…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000062-51.2025.8.16.0041AcórdãoProvido
Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Remição de pena pelo trabalho no regime semiaberto harmonizado. Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena por trabalho realizado…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4002614-16.2026.8.16.4321AcórdãoNegado
Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 10/09/2026publicada em 17/09/2026penal
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO PELO TRABALHO EXTERNO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO SUPOSTAMENTE EXERCÍDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 07/11/2022 a 07/07/2023 –IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA – DECISÃO…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000052-79.2026.8.16.0038AcórdãoParcial
Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 22/08/2026publicada em 28/08/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Remição de pena pelo trabalho no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Agravo em execução penal nº 4000052-79.2026.8.16.0038 parcialmente provido para manter a remição pelo trabalho apenas no período em que o…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000196-87.2025.8.16.0038AcórdãoParcial
Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 22/08/2026publicada em 28/08/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Remição de pena pelo trabalho no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Agravo em execução penal nº 4000052-79.2026.8.16.0038 parcialmente provido para manter a remição pelo trabalho apenas no período em que o…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000817-10.2026.8.16.0019AcórdãoProvido
Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 23/08/2026publicada em 24/08/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos…
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TJDFTAcórdão n. 2162781AcórdãoNegado
Rel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 12/08/2026publicada em 22/08/2026penal
direito penal. Execução penal. Agravo em execução. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Remição pelo trabalho. Regime aberto. Impossibilidade. Art. 126 da lep. Tema 917 do stj. Súmula 562 do stj. Recurso parcialmente conhecido e não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite2ª Câmara Criminaljulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. EMPRESA PRIVADA NÃO CONVENIADA AO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL E DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA JORNADA LABORAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO INSUFICIENTE. RECURSO…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000173-94.2025.8.16.0086AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO PARA APENADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DA…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000162-32.2026.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Dilmari Helena Kessler5ª Câmara Criminaljulgada em 01/08/2026publicada em 03/08/2026penal
Direito penal e execução penal. Agravo em execução penal. Remição de pena pelo trabalho externo em regime semiaberto. Pedido indeferido na origem por ausência de documentação formal. Insurgência defensiva. Possibilidade de comprovação do labor por meios idôneos. Art. 126, da lei de execução penal…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000598-88.2026.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Rotoli de Macedo1ª Câmara Criminaljulgada em 01/08/2026publicada em 01/08/2026penal
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO REALIZADO. RECURSO DO APENADO. PLEITO PELA REMIÇÃO DA PENA PELOS DIAS TRABALHADOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DIAS E HORÁRIOS EFETIVAMENTE TRABALHADOS PELO APENADO. MERA JUNTADA DA CARTEIRA DE…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000164-82.2025.8.16.0038AcórdãoNegado
Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2026publicada em 29/07/2026penal
Direito penal e execução penal. Recurso de agravo em execução. Remição de pena por trabalho no regime semiaberto harmonizado. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu remição de…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000033-76.2026.8.16.0037AcórdãoProvido
Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 19/07/2026publicada em 20/07/2026penal
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Remição de pena por trabalho no regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Campina Grande do…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000024-33.2026.8.16.0161AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por trabalho a apenado que…
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TJPR4001244-02.2026.8.16.4321AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuaçãojulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026penal
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA DO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TRABALHO EXERCIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE REMIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI DE…
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TJPR4005432-72.2025.8.16.4321AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuaçãojulgada em 06/07/2026publicada em 06/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE REMIÇÃO FICTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO ESTATAL EM OFERTAR ESTUDO E TRABALHO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMIÇÃO DE PENA QUE PODE SER CONCEDIDA…
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STJHC 1.109.928/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/07/2026penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ATIVIDADE ATESTADA PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 29/06/2026publicada em 01/07/2026penal
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. ATIVIDADE LABORAL EXTRAMUROS EM EMPRESA PRIVADA NÃO CONVENIADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ESTATAL. DOCUMENTOS PARTICULARES INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução…
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TJPRAgravo de Execução Penal 4000054-49.2026.8.16.0038AcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 27/06/2026publicada em 30/06/2026penal
tr th, tr tr DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TRABALHO EXTRAMUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da…
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