STJ · súmula
Súmula 562 do STJ
Vigente
Enunciado
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 562 do STJ
23 decisões do STJ citam a Súmula 562 do STJ, de 2018 a 2026; 39,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 562 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 562 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 562 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 562 do STJ.
- STJHC 1.109.928/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/07/2026penal
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ATIVIDADE ATESTADA PELO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
- STJHC 1.087.549/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/05/2026penal
Ante o exposto, do , mas não conheço habeas corpus concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o . pedido de remição de pena, nos termos da fundamentação supra Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator…
- STJHC 1.066.812/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/03/2026penal
Ante o exposto, do . Todavia, , para não conheço habeas corpus concedo a ordem determinar ao Juízo da execução que analise a documentação trabalhista apresentada pelo apenado para fins de remição da pena. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator…
- STJHC 1.048.674/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 20/02/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de fevereiro de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA54159084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES…
- STJHC 1.053.356/MSMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/01/2026penal
Ante o exposto, não conheço do , contudo, de ofício concedo a habeas corpus ordem para determinar ao Juízo da execução que analise a documentação trabalhista referente ao período de do paciente na trabalho empresa Tucano Motos (CNPJ , na função de 23.461.188/0001-70 na Rua José Cardoso, n. 157…
- STJRHC 210.637/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 02/12/2025penal
- STJHC 1.010.478/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/07/2025penal
Ante o exposto, do , mas não conheço habeas corpus concedo a para determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o ordem de ofício pedido de remição de pena, nos termos da fundamentação. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de julho de 2025 MINISTRO OG FERNANDES Relator…
- STJAREsp 2.872.460/TOMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 23/05/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA47581611 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAgRg no HC 960.748/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 01/04/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus , utilizado como substituto de recurso próprio, visando à remição de pena pelo…
- STJHC 954.144/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/01/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço da presente impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau (Execução Penal n. 8001081-14.2022.8.21.0001) que reconheceu a possibilidade de…
- STJHC 967.044/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/12/2024penal
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções promova a análise dos documentos acostados pela defesa e, caso preencham os requisitos legais, declare remidos os…
- STJHC 946.108/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/09/2024penal
Ante o exposto, concedo parcialmente o presente habeas corpus para determinar que o Juízo das execuções promova a análise dos documentos acostados pela defesa e, caso preencham os requisitos legais, declare remidos os dias nos quais comprovadamente estudou enquanto estava no regime semiaberto…
- STJHC 847.136/PRMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 04/04/2024penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de abril de 2024. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA40824699 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 868.308/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 17/11/2023penal
- STJHC 735.905/RSMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 07/11/2022penal
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para, afastadas as decisões das instâncias ordinárias, reconhecer o direito de remição pelo trabalho externo, que deverá novamente ser apreciado pelo Juiz da execução, após a comprovação das horas trabalhadas…
- STJHC 706.912MonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 24/11/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Fica prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 23 de novembro de 2021…
- STJHC 625.011MonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 02/02/2021penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.
- STJHC 625.865/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 20/11/2020penal
A teor do art. 114, I, da LEP, somente poderá ser promovido ao regime aberto o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo de imediato. É dever de todo o reeducando do regime aberto trabalhar (art. 36, § 1°, da LEP). Por isso, este Superior Tribunal "possui…
- STJHC 543.168/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/11/2019penal
A teor do art. 114, I, da LEP, somente poderá ser promovido ao regime aberto o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo de imediato. É dever de todo o reeducando do regime aberto trabalhar (art. 36, § 1°, da LEP). Por isso, este Superior Tribunal "possui…
- STJHC 501.171/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 11/10/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do presente habeas corpus, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, que deferiu a remição de 36 dias de pena do paciente…