STJ · súmula

Súmula 578 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 22/06/2016
Publicação: DJe 27/06/2016

Enunciado

Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 578 do STJ

7 decisões do STJ citam a Súmula 578 do STJ, de 2017 a 2025; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 578 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 578 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 578 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 17 decisões mais recentes que citam a Súmula 578 do STJ.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0010011-04.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MISSELANIA MARIA DA SILVA - PE30445 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 15/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011025-23.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MISSELANIA MARIA DA SILVA - PE30445 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO…
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STFARE 1.601.788 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Ação rescisória. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Reexame de fatos e provas. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Zardini Antonio1ª Câmara Criminalpublicada em 10/02/2026penal
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000592-24.2021.8.08.0062 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: BRENNO GOMES DE LIMA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 03/12/2025publicada em 05/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em razão do acórdão que manteve a condenação pela prática de tráfico de drogas e, de ofício, reconheceu a atenuante da confissão. II. QUESTÃO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025
RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA E MULTAS. Transferência do bem na data alegada pelo autor reconhecida em sentença já transitada em julgado, movida contra o comprador do automóvel. Responsabilidade do ex-proprietário pelos débitos tributários. Necessidade de observância da…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025
RECURSO INOMINADO. VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS. Preliminar de ilegitimidade com relação aos débitos de DPVAT. Rejeição. Fazenda Estadual responsável pela cobrança. Ilegitimidade das partes com relação às multas aplicadas por outros órgãos. Reconhecimento. Obrigação de…
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STJREsp 2.229.818/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/09/2025tributario
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STJREsp 2.019.579/PRAcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 18/12/2024penal
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11343/2006. AUSÊNCIA ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DA DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RÉU PRIMÁRIO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. QUANTIDADE DE…
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TJPR0049929-78.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 05/02/2024publicada em 06/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O BEM OFERTADO À PENHORA PELA PARTE EXECUTADA E HOMOLOGOU AS BUSCAS POR ATIVOS FINANCEIROS PLEITEADA PELO EXEQUENTE. FORMAL INCONFORMISMO. DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL INDICADO (PROPRIEDADE NA COMARCA DE…
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TJPR0008974-17.2020.8.16.0030AcórdãoNegado
Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff3ª Câmara Criminaljulgada em 24/05/2022publicada em 30/05/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT, E § 4º, L. 11.343/06) – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALETRAÇÃO DA PENA BASE – INCABÍVEL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO § 4º DO ART. 33 - ACOLHIMENTO - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O APELADO ESTAVA SE…
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STJREsp 1.851.669/PRMonocráticaParcial
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 22/05/2020civil
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento no tocante às questões em relação às quais não restara prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo demandante . Intimem-se. Brasília, 20 de maio de 2020…
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STJAREsp 1.508.860/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/08/2019
Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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STJPet 12.512/ALMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 19/12/2018
O recurso da União, por sua vez, deu suporte ao debate do Tema 406, com a seguinte tese: "Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, detém a qualidade de rurícola, o que traz como consequência a isenção do FGTS desde a edição da…
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STJAREsp 1.114.039/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 25/10/2017
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 c/c a Súmula 578/STJ, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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STJREsp 1.673.605/SPMonocráticaParcial
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 02/10/2017consumidor
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 578/STJ, DOU PARCIAL provimento ao recurso especial para alterar os honorários advocatícios para o patamar de 3% sobre o excesso de execução, devidamente atualizado, nos termos da fundamentação. Intimem-se…
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PGFNDispensa de contestar e recorrer 1.17.bAto administrativoFonte administrativa
PGFN/CRJtributario
Empresa agroindustrial do setor alcooleiro - Período entre a LC nº 11/71 e a CF/88 Isenção do recolhimento do FGTS do empregador rural, em relação aos empregados que trabalharam na indústria alcooleira no período entre a edição da LC 11/71 e a promulgação da CF/88, em razão do reconhecimento da…
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