STJ · súmula
Súmula 586 do STJ
Vigente
Enunciado
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 586 do STJ
48 decisões do STJ citam a Súmula 586 do STJ, de 2016 a 2026; 20,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 586 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 586 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmajulgada em 10/08/2020publicada em 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - RECUSA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Moreira Ramiro6ª Turmapublicada em 23/09/2026
APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Osmar Bonvenutra Silva e…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 15/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – OFERECIMENTO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DAS CDA´S AFASTADAS - RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0000056-12.2026.8.16.0160AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza8ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração cível em agravo interno. Omissões em acórdão sobre validade de procuração digital e notificação eletrônica. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo a decisão que…
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- STJEDcl no AREsp 2.793.326/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/03/2026civil
Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA54540442 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 27/02/2026…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVI. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 70/66. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. ARREMATAÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PARA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 27/02/2026civil
Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
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- STJAREsp 3.085.358/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/02/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO C/C JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. TEMA 1.198. REEXAME DE FATOS E SÚMULA 586/STJ. PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de repetição de indébito compensação por danos morais. c/c…
- STJAREsp 2.380.433/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/01/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos…
- STJEDcl no REsp 1.949.702/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 26/11/2025outro
- STJAgInt no AREsp 2.793.326/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/11/2025civil
Isso posto, não conheço do agravo interno. Intimem-se. Brasília, . 18 de novembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA52438929 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 18/11/2025…
- STJAgInt no REsp 2.139.781/RNAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmapublicada em 16/10/2025consumidor
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL…
- STJAREsp 2.891.695/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/09/2025civil
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 23 de setembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50246047 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da SilvaÓrgão Especialjulgada em 22/09/2025publicada em 22/09/2025penal
Direito Penal. Agravo interno. Roubo. Inversão da posse da res furtiva. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em processo criminal por roubo. A defesa buscava a desclassificação da…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciapublicada em 03/09/2025
Órgão Especial Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000868-95.2018.8.05.0142 Órgão Julgador: Órgão Especial APELANTE: GILBERTO JUNIOR RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros (5) Advogado(s): EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO, PATRICK DI ANGELIS CARREGOSA PINTO, JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR, MIKHAIL RUTHERFORD…
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- STJAREsp 2.955.930/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 28/08/2025civil
- STJAREsp 2.741.019/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/08/2025penal
Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, convertendo-se o julgamento do recurso especial em diligência para…
- STJAgInt no RMS 74.549/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 18/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO QUADRO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SÚMULA N. 586 DO STJ…