Agravo de Instrumento 5008920-42.2026.4.03.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - RECUSA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de garantia do juízo pelas debêntures oferecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da possibilidade de recusa da Fazenda Nacional das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce oferecidas à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce apresentadas podem ser recusadas pela exequente por inobservância da ordem legal e por serem títulos de baixa liquidez. IV. DISPOSITIVO 4.Agravo de instrumento não provido. ---------------------------------------- Dispositivos legais citados: artigo 835, do CPC; art. 11, da LEF. Jurisprudência citada: REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23.11.2010; e REsp 1.184.765-PA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe no dia 3.12.2010; Tema Repetitivo 425/STJ; AgInt no REsp n. 2.059.735/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgInt no REsp 1914982, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 20/08/2021; REsp 1839753, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2019; STJ, AGRESP 201000639616, Relator Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJE DATA: 26/10/2010; REsp n. 1.653.618/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 24/4/2017; STJ, AgRg no AREsp 841.373, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJE: 10/04/2017; TRF-3, AI 00034792020164030000, Rel. Desemb. Federal ANDRÉ NABARRETE, QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 30/05/2018; TRF-3, Ap 00156800420124036105, Rel. Desemb. Federal COTRIM GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1: 01/03/2018; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020065-32.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 19/12/2025, Intimação via sistema DATA: 10/01/2026.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. EMENTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - RECUSA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de garantia do juízo pelas debêntures oferecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da possibilidade de recusa da Fazenda Nacional das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce oferecidas à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce apresentadas podem ser recusadas pela exequente por inobservância da ordem legal e por serem títulos de baixa liquidez. IV. DISPOSITIVO 4.Agravo de instrumento não provido. ---------------------------------------- Dispositivos legais citados: artigo 835, do CPC; art. 11, da LEF. […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 620 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 620 do CPC/1973
• art. 655 do CPC/1973
• art. 655-A do CPC/1973
• art. 1º da Lei 1.025/1969
• art. 9º da Lei 6.830/1980
• art. 11 da Lei 6.830/1980
• art. 15 da Lei 6.830/1980
• Súmula 284 do STF
• Súmula 586 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 578 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete