STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 578 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 12/09/2012
Julgamento: 12/06/2013
Acórdão publicado: 07/10/2013

Questão submetida a julgamento

Discute se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem prevista nos arts. 11 da lei 6.830/1980 e 655 do CPC.

Tese firmada

Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 578 do STJ

244 decisões do STJ citam o Tema 578 do STJ, de 2017 a 2026; 10,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 578 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 578 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 578 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 578 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoProvido
15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CAJAMAR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA…
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STJEDcl no AREsp 3.250.848MonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Elleston Lissandro Canali4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL OFERECIDO PELO EXECUTADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. TEMA N. 578/STJ. ÔNUS DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE CONCRETA DE AFASTAMENTO DA GRADAÇÃO. ELEMENTOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmajulgada em 12/06/2013publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR BENS MÓVEIS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2178094AcórdãoNegado
Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. DEBÊNTURES. INDICAÇÃO. GARANTIA. ART. 11 DA LEI 6.830/1980. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA PELO DISTRITO FEDERAL. LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO PARCIAL. OMISSÃO SUPRIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PENHORA DE AÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal –…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0810157-46.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: COLEGIO BATISTA SANTOS DUMONT ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR - AL11935B-B ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: BRUNO SANTIAGO GONCALVES PESSOA - CE38694…
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STJAREsp 3.309.733AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 29/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. CRÉDITOS DE PRECATÓRIO CEDIDOS POR TERCEIROS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM FUNDADA EM TEMA REPETITIVO (TEMA N. 578/STJ). RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO NA ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CAUÇÃO PRÉ-EXECUTÓRIA. IMÓVEIS RURAIS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. TEMA 237 DO STJ. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. FLEXIBILIZAÇÃO. TEMA 578 DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 28/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011820-29.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PERNAMBUCO MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO GONCALVES BEZERRA - PE22634-A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DENIS…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE FATURAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Cajamar contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEIS DE TERCEIRO. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA MENOR…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmajulgada em 10/08/2020publicada em 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - RECUSA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de…
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TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL OFERECIDO PELA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. TEMA 578/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruz3ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. IMÓVEL RURAL. RECUSA PELA FAZENDA NACIONAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 11 DA LEI Nº 6.830/1980. ART. 835 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805 DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ART. 932, IV, DO CPC. RECUSA MOTIVADA PELA EXEQUENTE DO SEGURO-GARANTIA OFERTADO EM ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO VIA SISTEMA SISBAJUD. TEMA 1.203/STJ E TEMA 1.395/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0044695-13.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR OUTRO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM LEGAL. DESPROVIMENTO.I…
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TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. SISBAJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TEMA 578 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE…
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