STJ · súmula
Súmula 6 do STJ
Vigente
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de polícia militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 6 do STJ
40 decisões do STJ citam a Súmula 6 do STJ, de 1991 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 6 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 6 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 6 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 6 do STJ.
- STFHC 276.278/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026penal
- STJAREsp 3.249.968/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/07/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.224.902/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/07/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 05/02/2026publicada em 06/02/2026
ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO POR MOTIVO SOCIAL. TRATAMENTO SAÚDE ESPOSA E FILHOS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS, INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/07/2025publicada em 16/07/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste…
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- STJREsp 2.203.454/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 30/04/2025penal
- STJAREsp 2.481.945/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/01/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE OSTENTA CONTEÚDO HÍBRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TÓPICO EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. PRECLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC) CONTRA O TÓPICO EM QUE O RECLAMO FOI INADMITIDO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vania Lucia Carvalho da SilveiraSeção de Direito Penaljulgada em 06/06/2023publicada em 06/06/2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZO SINGULAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DO TRIBULA DO JURI. DECISÃO UNÂNIME. 1. In casu, a conduta delituosa consistiu no crime de homicídio culposo na direção de veículo…
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- TJDFTAcórdão n. 1703115AcórdãoNegadoRel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 17/05/2023publicada em 31/05/2023processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do…
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- TJDFTAcórdão n. 1691253AcórdãoNegadoRel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 19/04/2023publicada em 04/05/2023
AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. 1. Segundo o STJ, há dois critérios para solucionar o impasse relativo à ocorrência de esvaziamento do conteúdo do recurso de agravo de instrumento, em virtude da superveniência da…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro2ª Câmara Direito Privadojulgada em 30/11/2022publicada em 30/11/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, LIMITOU-SE A APRECIAR A PRESCRIÇÃO TRIENAL COMUM. DECORRÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL POR DESÍDIA ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA…
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- STFRE 1.366.317/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 24/02/2022publicada em 04/03/2022
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/11/2021publicada em 23/11/2021administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE APOSENTADORIA REVOGADO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA LOCAL, POR AUSÊNCIA DE COMPENSÃO ENTRE OS REGIMES. REVOGAÇÃO QUE, EMBORA SUBMETIDA AO TRIBUNAL DE CONTAS, POR FORÇA DO COMANDO JUDICIAL EM AÇÃO…
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- STJCC 166.057/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 03/06/2019penal
Ante o exposto, e tendo em conta que o entendimento a respeito do tema já é sumulado nesta Corte, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso I, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16/3/2015, em vigor a partir de 18/3/2015), conheço do conflito negativo de competência para…
- STJAREsp 1.378.222/CEMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/05/2019penal
Ministro J0EL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 28/08/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. EXISTÊNCIA DE PRONÚNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DECOTE DE QUALIFICADORA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DA PRONÚNCIA. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO NA PRONÚNCIA. REFERÊNCIA DO MAGISTRADO…
- STJREsp 1.710.720/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 07/03/2019penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para declarar a incompetência da Justiça Militar e, por consequência, reconhecer a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de…
- STJCC 162.092/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 04/12/2018penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - MG, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se ao Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os…
- STJCC 159.854/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 28/09/2018penal
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, o suscitado. P. e I. Brasília (DF), 26 de setembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator
- STJCC 159.440/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 12/09/2018penal
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar de Porto Alegre/RS, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de setembro de 2018. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
- STJRHC 96.229/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 30/04/2018penal
(HC n. 328.988/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 22/9/2015) [...] 1. Cabe ao Juizado Especial Criminal o processamento e julgamento de delito cometido por policial militar, em serviço, contra civil, à luz do Enunciado nº 6 da Súmula desta Corte Superior. 2. O delito de…