STJ · súmula

Súmula 60 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 14/10/1992
Publicação: DJ 20/10/1992, p. 18382

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Enunciado

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 60 do STJ

811 decisões do STJ citam a Súmula 60 do STJ, de 1992 a 2026; 54,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 60 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 60 do STJ, de 2011 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 60 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 60 do STJ.

TJPRApelação Cível 0067731-76.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Luis Franco14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA MANDATO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR FALSIDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, POR ABUSIVIDADE…
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STJAREsp 3.093.431/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 13/08/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e do § 2º do art. 827 do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0004683-54.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann13ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026civil
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional cumulada com indenização. Cartão de crédito com cessão fiduciária em garantia. Indeferimento de tutela de urgência. Mantido. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento…
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TJPRApelação Cível 0000928-96.2007.8.16.0126AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida15ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.1. TESE DE NULIDADE CAMBIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 60/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E NEM APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 25/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 297/STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. CLÁUSULA-MANDATO. VALIDADE RECONHECIDA…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0019602-86.2025.8.16.0031AcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA RECURSAL INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelos…
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TJPRApelação Cível 0006309-09.2013.8.16.0148AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Josely Dittrich Ribas14ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 19/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTINÊNCIA COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Cívelpublicada em 04/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LETRA DE CÂMBIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. SÚMULA 60/STJ. CLÁUSULA MANDATO. PROVA DA DÍVIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Embargos…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 04/11/2025publicada em 04/11/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. NULIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SUCUMBÊNCIA…
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TJPR0074069-11.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2025publicada em 05/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O BLOQUEIO ON LINE ATÉ A REALIZAÇÃO DA CONTA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar1ª Turma de Direito Privadojulgada em 12/08/2024publicada em 12/08/2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE LETRA DE CÂMBIO. ALÉM DE EMITIDA EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 60/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELA DECISÃO MONOCRÁTICA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). INSUFICIÊNCIA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2024publicada em 12/07/2024
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATOS DE ADESÃO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rebello Pinho20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/06/2024publicada em 18/06/2024
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. EXECUÇÃO – Execução promovida com base em título…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 24/05/2024publicada em 27/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATOS DE ADESÃO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VALOR DA CONDENAÇÃO INESTIMÁVEL – NECESSIDADE…
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TJPR0006391-81.2021.8.16.0173AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2024publicada em 26/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO – PRELIMINARMENTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO SOBRE AS TARIFAS/SEGUROS QUE SUPOSTAMENTE ESTARIAM CONTAMINADOS PELA PRÁTICA DA VENDA CASADA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 28/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO REQUERIDO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATOS DE ADESÃO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme o…
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TJPR0003039-69.2019.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen10ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 27/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RÉ E ADESIVO PELA AUTORA.RECURSO PRINCIPAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. VEÍCULO FURTADO, COM A CHAVE NA IGNIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 26/10/2023publicada em 30/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA AUTORA – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA…
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TJPR0001942-90.2016.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 08/10/2023publicada em 10/10/2023
AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO ACIMA 12% AO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2023publicada em 03/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO LIMINAR – RECONVENÇÃO COM OBJETIVO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CONTRATO BANCÁRIO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE ADESÃO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXADOS…
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