STJ · súmula

Súmula 600 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 22/11/2017
Publicação: DJe 27/11/2017

Enunciado

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 600 do STJ

37 decisões do STJ citam a Súmula 600 do STJ, de 2018 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 600 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam a Súmula 600 do STJ, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 600 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 600 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2182119AcórdãoProvido
Rel. Des. Jesuino Rissato3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026penal
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ÓRGÃO ACUSATÓRIO. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO COMUM. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO E CRIME DE INCÊNDIO. CONFLITO ENVOLVENDO FILHO E GENITORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em…
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STJHC 1.107.721MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA60462818 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK…
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TJDFTAcórdão n. 2177454AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Antonio Alves de OliveiraCâmara Criminaljulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. MAUS-TRATOS CONTRA IDOSO. RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE IRMÃS E GENITORA. ART. 40-A DA LEI Nº 11.340/2006. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO…
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TJDFTAcórdão n. 2174900AcórdãoParcial
Rel. Juiz Evandro Neiva de AmorimPrimeira Turma Recursaljulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À TESE FUNDADA NO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. CONTRADIÇÃO NO CÁLCULO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE EXPRESSAMENTE RECONHECIDA E…
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STJAREsp 3.264.357/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 21/09/2026penal
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TJDFTAcórdão n. 2168710AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jesuino RissatoCâmara Criminaljulgada em 25/08/2026publicada em 04/09/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, INJÚRIA E RESISTÊNCIA. IRMÃO CONTRA IRMÃ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 19/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II, IV E VI, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR…
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TJDFTAcórdão n. 2157340AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cruz MacedoCâmara Criminaljulgada em 28/07/2026publicada em 18/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA PRATICADA POR FILHA CONTRA GENITORA IDOSA. RELAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. ART. 40-A DA LEI N. 11.340/2006. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA…
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TJDFTAcórdão n. 2157333AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jesuino RissatoCâmara Criminaljulgada em 28/07/2026publicada em 10/08/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. PARENTESCO POR AFINIDADE. CUNHADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de…
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TJDFTAcórdão n. 2157320AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jesuino RissatoCâmara Criminaljulgada em 28/07/2026publicada em 07/08/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. IRMÃS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pela…
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STJHC 1.110.521/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA58732711 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
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STJAREsp 3.198.629/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 30/07/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA ENTRE IRMÃOS. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 40-A DA LEI N. 11.340/2006). VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA PELA RELAÇÃO DOMÉSTICA. TEMA 1.186/STJ (RATIO DECIDENDI). PRECEDENTES…
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STJHC 1.087.910/SEMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58681507 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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STJAREsp 3.259.824/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/07/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA ENTRE IRMÃOS. DISPUTA PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 40-A DA LEI N. 11.340/2006). VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA PELA RELAÇÃO DOMÉSTICA. TEMA 1.186/STJ (RATIO DECIDENDI). PRECEDENTES…
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TJDFTAcórdão n. 2145924AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jesuino RissatoCâmara Criminaljulgada em 30/06/2026publicada em 10/07/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. FILHA CONTRA GENITORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito…
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STJHC 1.107.721/CEMonocráticaNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57923950 assinado eletronicamente nos termos…
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STJAREsp 3.262.078/DFMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57706822 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
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TJDFTAcórdão n. 2132672AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jesuino RissatoCâmara Criminaljulgada em 01/06/2026publicada em 16/06/2026penal
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA E DANO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. FILHA CONTRA GENITORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. I. CASO EM…
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TJDFTAcórdão n. 2126428AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Josaphá Francisco dos SantosCâmara Criminaljulgada em 18/05/2026publicada em 01/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO TENTADO PRATICADOS POR FILHA CONTRA GENITORA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART. 40-A DA LEI N. 11.340/2006. IRRELEVÂNCIA DA…
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TJDFTAcórdão n. 2121282AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Nilsoni de Freitas CustodioCâmara Criminaljulgada em 05/05/2026publicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO ENTRE MÃE E FILHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IRRELEVÂNCIA DO GÊNERO DO AGRESSOR E DA MOTIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. CONFLITO…
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