STJ · súmula
Súmula 600 do STJ
Vigente
Enunciado
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 600 do STJ
37 decisões do STJ citam a Súmula 600 do STJ, de 2018 a 2026; 10,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 600 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam a Súmula 600 do STJ, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 600 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 600 do STJ.
- STJHC 1.107.721MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Documento eletrônico VDA60462818 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK…
- STJAREsp 3.264.357/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 21/09/2026penal
- STJHC 1.110.521/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA58732711 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAREsp 3.198.629/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 30/07/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA ENTRE IRMÃOS. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 40-A DA LEI N. 11.340/2006). VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA PELA RELAÇÃO DOMÉSTICA. TEMA 1.186/STJ (RATIO DECIDENDI). PRECEDENTES…
- STJHC 1.087.910/SEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/07/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de julho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA58681507 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.259.824/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/07/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA ENTRE IRMÃOS. DISPUTA PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 40-A DA LEI N. 11.340/2006). VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA PELA RELAÇÃO DOMÉSTICA. TEMA 1.186/STJ (RATIO DECIDENDI). PRECEDENTES…
- STJHC 1.107.721/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57923950 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 3.262.078/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA57706822 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJHC 1.073.949/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 13/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. . VIOLÊNCIA HABEAS CORPUS DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. TEMA NÃO ABORDADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO OBJETIVA DA LEI MARIA DA PENHA ENTRE IRMÃS. TEMA REPETITIVO N. 1.186 DO STJ. DISPENSA MOTIVAÇÃO. VULNERABILIDADE…
- STJREsp 2.259.546/SCMonocráticaParcialRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I e III, do Regimento Interno do art. 255, STJ, do recurso especial e, nesta extensão, , para afastar conheço em parte dou-lhe provimento a agravante prevista no II, "f" do Código Penal e fixar a pena definitiva em 3 meses e 15 art. 61, dias de detenção…
- STJAREsp 3.146.686/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 16/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do CPC, o art. 932, inciso III, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado da comarca de Duque de Caxias de Violência…
- STJHC 1.059.811/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 06/04/2026penal
Diante do exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55390716 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.056.007/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 25/03/2026penal
Ante o exposto, do não conheço habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 23 de março de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55223530 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJAgRg no AREsp 3.088.921/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE DOLO E COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40-A DA SÚMULA N. 7/STJ. LEI N. 11.340/2006. NATUREZA…
- STJAREsp 2.834.916/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 12/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do CPC, c/c o art. 932, inciso III, art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, do agravo em recurso especial. não conheço Intimem-se. Documento eletrônico VDA54030997 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 3.088.921/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso . especial e, na extensão, negar-lhe provimento Documento eletrônico VDA53851063 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 04/02/2026…
- STJREsp 2.100.654/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 24/12/2025penal
- STJAREsp 3.095.277/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 23/12/2025penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA ENTRE IRMÃS. DISPUTA PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 40-A DA . VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADA PELA LEI N. 11.340/2006) RELAÇÃO DOMÉSTICA. ( ). TEMA 1.186/STJ RATIO DECIDENDI COMPETÊNCIA…
- STJAREsp 3.091.821/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no do CPC, c/c o art. 932, inciso III, art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, do agravo para conheço negar ao recurso especial provimento . Intimem-se. Brasília, . 13 de dezembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator…
- STJAgRg no AREsp 2.948.098AcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmajulgada em 21/10/2025publicada em 27/10/2025penal
Direito Penal. Agravo Regimental. Aplicação da Lei Maria da Penha. Violência doméstica entre irmãos. Ausência de coabitação. Motivação específica irrelevante. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não…