STJ · súmula
Súmula 601 do STJ
Vigente
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 601 do STJ
58 decisões do STJ citam a Súmula 601 do STJ, de 2018 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 601 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 601 do STJ, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 601 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 601 do STJ.
- TJPISem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE FATO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE TITULARIDADE PARA PESSOA FÍSICA. NULIDADE. RECUSA DE RESTABELECIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE SOB…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TAMBORIL/CE. OMISSÃO QUANTO ÀS ASTREINTES E À CERTEZA DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. INTEGRAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.530.427/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, a ele dar provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicada a análise do recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de…
- STJAgInt no AREsp 2.630.079/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL. SÚMULA N. 601 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sr. Dr. Gilberto Lopes BussikiSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. DECISÃO QUE REJEITA INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.254.055/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/07/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58701700 assinado…
- TJRNSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cívelpublicada em 23/07/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÂNSITO. RADAR DE VELOCIDADE. INSTALAÇÃO EM CURVA ACENTUADA. VISIBILIDADE COMPROMETIDA. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 90 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 798/2020. REMOÇÃO SUPERVENIENTE DO EQUIPAMENTO. PERDA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 07/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFICÁCIA DO ATO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.728.157/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 06/07/2026civil
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO POR VARIAÇÃO SALARIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. SÚMULA 601/STJ…
- STJEDcl no AREsp 2.567.308/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/06/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO VIRTUAL. INTIMAÇÃO E SUSTENTAÇÃO ORAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 24/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE. FALHAS REITERADAS EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÕES DE FAZER, CONDENAÇÃO GENÉRICA INDIVIDUAL E DANO MORAL COLETIVO MANTIDOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.246.130/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMAS 515, 877, 880 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação, mantendo a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.622.694/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSIDÊNCIA DE SOLO. RODOVIA. VÍTIMAS. CONSUMIDORES EQUIPARADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA…
- STJAREsp 2.970.380/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/06/2026administrativo
Ante o exposto, relativamente à ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, quanto ao recurso da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a…
- STJAREsp 3.073.990/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026processual_civil
Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA56695187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:12:17 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJRE no AREsp 1.863.159/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/05/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I, ART. 1.030, , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO…