STJ · súmula
Súmula 601 do STJ
Vigente
Enunciado
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 601 do STJ
58 decisões do STJ citam a Súmula 601 do STJ, de 2018 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 601 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 601 do STJ, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 601 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 601 do STJ.
- STJAREsp 2.530.427/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial da UNIÃO e, nessa extensão, a ele dar provimento, para julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicada a análise do recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de…
- STJAgInt no AREsp 2.630.079/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA SOCIAL. SÚMULA N. 601 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ…
- STJAREsp 3.254.055/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/07/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA58701700 assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.728.157/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 06/07/2026civil
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO POR VARIAÇÃO SALARIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES. SÚMULA 601/STJ…
- STJEDcl no AREsp 2.567.308/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/06/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO VIRTUAL. INTIMAÇÃO E SUSTENTAÇÃO ORAL. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. 1. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões…
- STJAREsp 3.246.130/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA…
- STJAgInt no AREsp 2.622.694/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSIDÊNCIA DE SOLO. RODOVIA. VÍTIMAS. CONSUMIDORES EQUIPARADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA…
- STJAREsp 2.970.380/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/06/2026administrativo
Ante o exposto, relativamente à ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, quanto ao recurso da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a…
- STJAREsp 3.073.990/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026processual_civil
Diante do exposto, o agravo deve ser conhecido para se negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA56695187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2026 23:12:17 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJRE no AREsp 1.863.159/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/05/2026processual_civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I, ART. 1.030, , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO…
- STJAREsp 2.835.737/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do RISTJ, art. 253, a b conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título…
- STJAREsp 3.063.872/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 24/12/2025civil
- STJAREsp 2.622.694/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/12/2025civil
Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA53272914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 2.495.784/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando a conversão da ação por improbidade em ação civil pública e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que dê a ela regular seguimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de dezembro de 2025…
- STJREsp 2.167.766/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 04/12/2025processual_civil
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VINCULAÇÃO DE OFERTA. MANUTENÇÃO DO PREÇO PROMOCIONAL E DE ESTOQUE DOS BENS EM OFERTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITOS DIFUSOS. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOPO GENÉRICO. NECESSIDADE DE…
- STJAREsp 2.564.342/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/10/2025processual_civil
Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 24 de outubro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA51490499 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJAREsp 2.144.141/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 22/10/2025consumidor
- STJAREsp 1.863.159/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 20/10/2025consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que inadmitiu…
- STJREsp 2.189.687/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 12/09/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PRETENSAS ILEGITIMIDADE ATIVA E AD CAUSAM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADAS. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA…
- STJAREsp 2.207.106/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/08/2025consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a indenização por danos morais coletivos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49901265 assinado eletronicamente nos termos…