STJ · súmula
Súmula 606 do STJ
Vigente
Enunciado
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 606 do STJ
65 decisões do STJ citam a Súmula 606 do STJ, de 2018 a 2026; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 606 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 606 do STJ, de 2019 a 2024; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 606 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 606 do STJ.
- STFHC 277.643MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 06/10/2026
- STJHC 1.072.806MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 06/10/2026penal
- STJAREsp 3.303.247MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60361321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- STJAREsp 3.303.247MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60361382 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DE…
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- STJAgRg no REsp 2.116.800/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA L. Nº 9.472/1997. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. INSIGNIFICÂNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…
- STJHC 1.105.027/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57735920…
- STJREsp 2.261.348/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA PELA ATUAÇÃO…
- STJREsp 2.116.800/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a condenação do réu VALDIR RIBEIRO RIOS, nos exatos termos da sentença de primeiro grau (fls. 242-246), inclusive quanto à pena, ao regime inicial e à substituição por restritivas de…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Criminaljulgada em 17/04/2026publicada em 07/05/2026penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Não há nos autos provas de que o crime tenha ocorrido com premeditação capaz de ensejar a valoração negativa de sua…
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- STJREsp 2.145.353/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, b Superior Tribunal de Justiça, ao recurso especial para dou provimento restabelecer a condenação do recorrido, nos termos da decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau (fls. 113-117). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01…
- STJEDcl na RvCr 5.683/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, julgou procedente revisão…
- STJAgRg no AREsp 2.986.237/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 23/12/2025penal
Direito Penal. Agravo Regimental. Crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em…
- STJAgRg no REsp 2.244.152/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 18/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 126 do STJ. 2. A defesa alegou a…
- STJAgRg no AREsp 3.059.439/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 17/12/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA À COLEGIALIDADE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. DA DELITO ART. 183 LEI N. 9.472/1997. FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO…
- STJAREsp 3.059.439/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/11/2025penal
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Vera Lúcia Calviño de Campos6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 03/09/2025publicada em 03/09/2025
RECURSO INOMINADO DO RÉU – CONTRATO DE SEGURO – CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ILEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO – RESTABELECIMENTO DA COBERTURA – ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – COBERTURA "QUEBRA DE OSSOS" – PERSONALÍSSIMA – INEXISTÊNCIA DE…
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- STJAgRg no REsp 2.149.098/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 14/08/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu a condenação pelo crime de telecomunicação…
- STJAREsp 2.986.237/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 08/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de agosto de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA49250480 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ana Luiza Villa Nova25ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025
RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. consignação em pagamento - Contrato de seguro de vida - Cancelamento unilateral sob a alegação de inadimplemento - Ausência de comprovação de mora reiterada - Descumprimento dos termos contratuais não configurado - Ausência de providência…
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