STJ · súmula
Súmula 606 do STJ
Vigente
Enunciado
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 606 do STJ
65 decisões do STJ citam a Súmula 606 do STJ, de 2018 a 2026; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 606 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 606 do STJ, de 2019 a 2024; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 606 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 606 do STJ.
- STJHC 1.072.806MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 06/10/2026penal
- STJAREsp 3.303.247MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60361321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- STJAREsp 3.303.247MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60361382 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- STJAgRg no REsp 2.116.800/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA L. Nº 9.472/1997. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. INSIGNIFICÂNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que…
- STJHC 1.105.027/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57735920…
- STJREsp 2.261.348/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA PELA ATUAÇÃO…
- STJREsp 2.116.800/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a condenação do réu VALDIR RIBEIRO RIOS, nos exatos termos da sentença de primeiro grau (fls. 242-246), inclusive quanto à pena, ao regime inicial e à substituição por restritivas de…
- STJREsp 2.145.353/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, na forma do XVIII, , do Regimento Interno do art. 34, b Superior Tribunal de Justiça, ao recurso especial para dou provimento restabelecer a condenação do recorrido, nos termos da decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau (fls. 113-117). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01…
- STJEDcl na RvCr 5.683/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, por maioria, julgou procedente revisão…
- STJAgRg no AREsp 2.986.237/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 23/12/2025penal
Direito Penal. Agravo Regimental. Crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em…
- STJAgRg no REsp 2.244.152/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 18/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 126 do STJ. 2. A defesa alegou a…
- STJAgRg no AREsp 3.059.439/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 17/12/2025penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA À COLEGIALIDADE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. DA DELITO ART. 183 LEI N. 9.472/1997. FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO…
- STJAREsp 3.059.439/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 13/11/2025penal
- STJAgRg no REsp 2.149.098/PAAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 14/08/2025penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu a condenação pelo crime de telecomunicação…
- STJAREsp 2.986.237/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 08/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de agosto de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA49250480 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJEDcl no HC 967.518/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/06/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONÚNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto pelo embargante, que alegou erros materiais, contradição, omissão e…
- STJEDcl no HC 922.963/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)Sexta Turmapublicada em 13/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . BUSCA PESSOAL E HABEAS CORPUS DOMICILIAR. REQUISITOS DE VALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Sexta Turma do…
- STJEDcl no HC 928.925/PRAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 13/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM . BUSCA PESSOAL E HABEAS CORPUS DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que manteve…
- STJEDcl no HC 946.459/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)Sexta Turmapublicada em 13/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVAS ILÍCITAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Sexta Turma…
- STJAREsp 1.717.812/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/05/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA47267541…