STJ · súmula
Súmula 606 do STJ
Vigente
Enunciado
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 606 do STJ
65 decisões do STJ citam a Súmula 606 do STJ, de 2018 a 2026; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 606 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 606 do STJ, de 2019 a 2024; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 606 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 606 do STJ.
- STFHC 277.643MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/09/2026publicada em 06/10/2026penal
- STFHC 242.070/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 04/06/2024publicada em 05/06/2024penal
- STFHC 240.703/PAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/05/2024publicada em 07/05/2024penal
- STFPet 12.513/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/05/2024publicada em 06/05/2024
- STFHC 239.892/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/04/2024publicada em 17/04/2024penal
- STFRE 1.416.830 AgR/PBAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 29/05/2023publicada em 31/05/2023penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSO PENAL. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. APLICAÇÃO…
- STFRE 1.416.830/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/04/2023publicada em 02/05/2023penal
- STFARE 1.337.196/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 29/09/2021publicada em 01/10/2021
- STFARE 1.337.195/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/09/2021publicada em 08/09/2021penal
- STFARE 1.337.193/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/08/2021publicada em 04/08/2021penal
- STFHC 167.955 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 24/11/2020publicada em 07/01/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. O DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET, VIA RÁDIO, COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR É…
- STFRE 1.221.848/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 19/08/2019publicada em 22/08/2019penal
- STFHC 167.955/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 18/02/2019publicada em 22/02/2019penal