STJ · súmula
Súmula 613 do STJ
Vigente
Enunciado
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 613 do STJ
708 decisões do STJ citam a Súmula 613 do STJ, de 2018 a 2026; 51,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 613 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam a Súmula 613 do STJ, de 2020 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 613 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 613 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 613 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 613 do STJ.
- STFARE 1.621.371/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026
- STFARE 1.614.960/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/07/2026publicada em 30/07/2026
- STFRcl 96.063/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026
- STFARE 1.601.002/SCMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026
- STFSL 1.882/PBMonocráticaParcialRel. Min. Presidentejulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
- STFARE 1.578.957 AgR/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 09/02/2026publicada em 10/02/2026
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de…
- STFARE 1.583.128/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/12/2025publicada em 16/12/2025
- STFARE 1.580.491/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/12/2025publicada em 05/12/2025
- STFSTP 1.100/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidentejulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025penal
- STFARE 1.578.957/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
- STFARE 1.564.837/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/08/2025publicada em 02/09/2025
- STFACO 1.527 ED/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 26/05/2025publicada em 04/06/2025
Direito ambiental. Embargos de declaração na ação cível originária. constitucional e ambiental. projeto de despoluição do rio tietê. obras de rebaixamento e alargamento da calha. disposição de material não inerte na lagoa de carapicuíba sem o devido tratamento ambiental. área de proteção ambiental…
- STFARE 1.552.716/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/05/2025publicada em 02/06/2025
- STFRE 1.546.349/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/04/2025publicada em 05/05/2025
- STFARE 1.532.819/SEMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/02/2025publicada em 06/02/2025
- STFARE 1.518.188/RSMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/10/2024publicada em 18/10/2024
- STFARE 1.300.879/MSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/10/2023publicada em 10/10/2023
- STFACO 1.527/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 03/11/2022publicada em 23/11/2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção…
- STFRcl 47.347/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 02/08/2021publicada em 04/08/2021
- STFARE 1.319.698/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/04/2021publicada em 03/05/2021