STJ · súmula
Súmula 613 do STJ
Vigente
Enunciado
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 613 do STJ
708 decisões do STJ citam a Súmula 613 do STJ, de 2018 a 2026; 51,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 613 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam a Súmula 613 do STJ, de 2020 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 613 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 613 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 613 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 613 do STJ.
- STJEDcl nos EAREsp 1.413.420MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026processual_civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60644178 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STJREsp 2.296.915MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60562428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.280.485MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DE CURSO D"ÁGUA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. CURSO HÍDRICO NATURAL SUBMETIDO A CANALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4º, INCISO I, DA LEI N…
- STJAREsp 2.896.191MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no REsp 2.023.648AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA N. 613/STJ. INCIDÊNCIA ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015…
- STJREsp 2.261.904MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RECUO DO IMÓVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D"ÁGUA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DETERMINADA A DEMOLIÇÃO APENAS DE PARTE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES MAIS ANTIGAS. ACÓRDÃO…
- STJREsp 2.261.904MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RECUO DO IMÓVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D"ÁGUA. DETERMINADA A DEMOLIÇÃO APENAS DE PARTE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES MAIS ANTIGAS. NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO…
- STJAREsp 2.636.142MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, a ele dar provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária…
- STJREsp 2.283.864MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a controvérsia seja examinada com base nos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012, com alterações promovidas pela Lei 14.285/2021 e na tese firmada no Tema 1.010 do Superior Tribunal de…
- STJAgInt no AREsp 3.041.717AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DE CERRADO EM LOTEAMENTO URBANO ANTIGO. DISTINÇÃO ENTRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO E LICENÇA PARA CONSTRUIR. REGIMES AUTÔNOMOS. LICENÇA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DE SUA EXPEDIÇÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS…
- STJAgInt no AREsp 3.016.552AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. CAPÍTULO AUTÔNOMO. REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA…
- STJAgInt no REsp 1.829.482/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTO ÀS MARGENS DE CURSO D’ÁGUA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DAS INTERVENÇÕES E DOS RESPECTIVOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE EXAMINOU…
- STJAgInt no REsp 1.829.482/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. ALTERAÇÃO DO ALCANCE OBJETIVO FIXADO PELA ORIGEM. NECESSIDADE DE…
- STJAgInt no REsp 1.829.482/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTO ÀS MARGENS DE CURSO D’ÁGUA. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E EXTENSÃO ÀS DEMAIS INTERVENÇÕES DAS CONSEQUÊNCIAS RECONHECIDAS QUANTO AO MURO DE ALVENARIA…
- STJAREsp 2.108.195/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I e II, c, do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer do recurso especial de José de Souza Neto e para dar provimento ao recurso especial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. Publique-se. Intimem-se…
- STJAgInt no AREsp 1.526.038/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FAIXA NÃO EDIFICÁVEL EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO CÓDIGO FLORESTAL. PRECEDENTE VINCULANTE. ANTROPIZAÇÃO DO LOCAL. IRRELEVÂNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE EM MATÉRIA AMBIENTAL…
- STJAgInt no AREsp 2.170.764/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmapublicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. LOTEAMENTO URBANO. LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE. PARCERIA/CONTRATO DE RISCO. REGIME JURÍDICO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto…
- STJREsp 2.287.871/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/09/2026administrativo
- STJAgInt no REsp 2.251.713/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. BEM LIBERADO POR ORDEM JUDICIAL. LONGO DECURSO DE TEMPO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.036 E 1.043/STJ. CONCLUSÃO EM DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
- STJREsp 2.208.146/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por…