STJ · súmula
Súmula 613 do STJ
Vigente
Enunciado
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 613 do STJ
708 decisões do STJ citam a Súmula 613 do STJ, de 2018 a 2026; 51,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 613 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam a Súmula 613 do STJ, de 2020 a 2026; 19,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 613 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 613 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 613 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 613 do STJ.
- STJEDcl nos EAREsp 1.413.420MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026processual_civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60644178 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
- STJREsp 2.296.915MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60562428 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.280.485MonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DE CURSO D"ÁGUA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. CURSO HÍDRICO NATURAL SUBMETIDO A CANALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4º, INCISO I, DA LEI N…
- STJAREsp 2.896.191MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no REsp 2.023.648AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SÚMULA N. 613/STJ. INCIDÊNCIA ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos FerreiraTerceira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES. EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POUSADA ÀS MARGENS DO RIO PARAGUAI. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. LICENÇA AMBIENTAL ILEGAL. RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR E DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos5ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO AMBIENTAL. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. MULTA PESSOAL À AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES SUJEITAS AO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. RECEBIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS E…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elaine BianchiCâmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMISSÃO NA POSSE. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADOS. POSSE DE TERCEIRO COMPROVADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL SEM TÍTULO MINERÁRIO E LICENÇA AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO AGENTE NA ATIVIDADE DEGRADADORA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. ALIENAÇÃO OU…
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- STJREsp 2.261.904MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RECUO DO IMÓVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D"ÁGUA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. DETERMINADA A DEMOLIÇÃO APENAS DE PARTE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES MAIS ANTIGAS. ACÓRDÃO…
- STJREsp 2.261.904MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). RECUO DO IMÓVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D"ÁGUA. DETERMINADA A DEMOLIÇÃO APENAS DE PARTE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DAS CONSTRUÇÕES MAIS ANTIGAS. NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO…
- STJAREsp 2.636.142MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS e, nessa extensão, a ele dar provimento; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.036 DO STJ. USO ESPECÍFICO, EXCLUSIVO OU HABITUAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 613 DO STJ. PROVIMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À…
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- STJREsp 2.283.864MonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a controvérsia seja examinada com base nos parâmetros do art. 4º da Lei 12.651/2012, com alterações promovidas pela Lei 14.285/2021 e na tese firmada no Tema 1.010 do Superior Tribunal de…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 30/09/2026
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.036 DO STJ. USO ESPECÍFICO, EXCLUSIVO OU HABITUAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 613 DO STJ. PROVIMENTO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COISA JULGADA MATERIAL. FATOS E DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. RELATÓRIO TÉCNICO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. CISÃO SOCIETÁRIA. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO PARTICULAR DESPROVIDO. EMBARGOS DO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À NECESSIDADE DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR E REMOVER EDIFICAÇÕES IRREGULARES. PEDIDO DE REVISÃO DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO…
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