STJ · súmula
Súmula 614 do STJ
Vigente
Enunciado
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 614 do STJ
41 decisões do STJ citam a Súmula 614 do STJ, de 2018 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 614 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 614 do STJ, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 614 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 614 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2181419AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Barbosa de Azevedo7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. TEMPLO RELIGIOSO. IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- STJAREsp 3.299.182MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAUTA FISCAL. BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA DECISÃO FAVORÁVEL PARA ALCANÇAR PORTARIAS FUTURAS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EM SEPARAÇÃO DOS PODERES…
- STJAgInt no AREsp 3.212.455MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão impugnada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais…
- STJAREsp 3.335.302MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60282574 assinado…
- STJREsp 2.294.544MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DE SUA IMISSÃO EM POSSE. TEMA REPETITIVO 1.158/STJ…
- TJPRAgravo de Instrumento 0030411-97.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU E TAXAS. ENTIDADE RELIGIOSA LOCATÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra…
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- STJAgInt no AREsp 3.196.406/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI N. 10.475/2002. PADRÃO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO TAMBÉM AMPARADO EM PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA…
- STJAREsp 3.199.969/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A PRECLUSÃO PARA O JUIZ. DISPOSITIVOS SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MATÉRIA…
- STJAREsp 3.298.119/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/ STF E N…
- STJREsp 2.281.285/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 10-C, DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mauá contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para impedir lançamento de IPTU em dívida…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Liliana Bittencourt6ª Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS-ST. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL. "VIRADA DE NOTA". INDÍCIO DE SIMULAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO INTERNA. TEMA 1.099/STF. INAPLICABILIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49/RN. DESPROVIMENTO…
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- STJREsp 2.280.682/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO ESPECIAL. CANCELAMENTO. ACÓRDÃO TAMBÉM FUNDAMENTADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.261.740/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO. RAZÃO DE DECIDIR AMPARADA NA EXISTÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFICÁCIA PROSPECTIVA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA DEFESA JURÍDICA DO PODER PÚBLICO. ALICERCES CONSTITUCIONAL E…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0002214-47.2026.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ENTIDADE BENEFICENTE. IMÓVEL LOCADO DE TERCEIRO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (ART. 7º, §1º, LC 677/2007 – MARINGÁ) E À LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. INOCORRÊNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rubens Hideo AraiNúcleo 4.0-T. X (d Cri)julgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026penal
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO Nº 11.846/2023. CONDENAÇÃO PELO CRIME TIDO COMO IMPEDITIVO AO INDULTO QUE TRANSITOU EM JULGADO APÓS 25/12/2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu…
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- STJREsp 2.061.925/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026administrativo
AÇÃO ORDINÁRIA. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ROYALTIES. REPASSE DO ESTADO AO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. ART. 1.022 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ…
- STJAREsp 3.114.455/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 05/05/2026
Agravo de Instrumento – Ação Ordinária – Imunidade Tributária – IPTU – Imóvel locado a entidade religiosa – Inclusão da locatária no polo ativo ou passivo – A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "b", da CF, estendida pela EC nº 116/2022 aos imóveis locados por entidades religiosas, não…
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- STJREsp 2.247.751/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO 547/CNJ. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.SÚMULA N. 126/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEOR DE NORMAS INFRALEGAIS. DISSÍDIO…