STJ · súmula
Súmula 614 do STJ
Vigente
Enunciado
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 614 do STJ
41 decisões do STJ citam a Súmula 614 do STJ, de 2018 a 2026; 7,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 614 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 614 do STJ, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 614 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 614 do STJ.
- STJAREsp 3.299.182MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAUTA FISCAL. BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA DECISÃO FAVORÁVEL PARA ALCANÇAR PORTARIAS FUTURAS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EM SEPARAÇÃO DOS PODERES…
- STJAgInt no AREsp 3.212.455MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão impugnada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais…
- STJAREsp 3.335.302MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 29/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60282574 assinado…
- STJREsp 2.294.544MonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DE SUA IMISSÃO EM POSSE. TEMA REPETITIVO 1.158/STJ…
- STJAgInt no AREsp 3.196.406/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 10/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI N. 10.475/2002. PADRÃO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ATO INFRALEGAL. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO TAMBÉM AMPARADO EM PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA…
- STJAREsp 3.199.969/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE A PRECLUSÃO PARA O JUIZ. DISPOSITIVOS SEM COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MATÉRIA…
- STJAREsp 3.298.119/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/ STF E N…
- STJREsp 2.281.285/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 10-C, DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E…
- STJREsp 2.280.682/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO ESPECIAL. CANCELAMENTO. ACÓRDÃO TAMBÉM FUNDAMENTADO EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.261.740/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/06/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO. RAZÃO DE DECIDIR AMPARADA NA EXISTÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFICÁCIA PROSPECTIVA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA DEFESA JURÍDICA DO PODER PÚBLICO. ALICERCES CONSTITUCIONAL E…
- STJREsp 2.061.925/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/05/2026administrativo
AÇÃO ORDINÁRIA. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ROYALTIES. REPASSE DO ESTADO AO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. ART. 1.022 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126 DO STJ…
- STJAREsp 3.114.455/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os…
- STJREsp 2.247.751/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184/STF E RESOLUÇÃO N. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO 547/CNJ. CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.SÚMULA N. 126/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEOR DE NORMAS INFRALEGAIS. DISSÍDIO…
- STJREsp 2.245.226/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRC-MG. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. TEMA N. E RESOLUÇÃO N. VIOLAÇÃO AO º 1.184/STF 547/CNJ. ART. 8 DA LEI N. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. 12.514/2011. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STJAREsp 2.852.100/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/04/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ROYALTIES DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA DE ISS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL TEMA 300/STF. AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL. SÚMULA 126/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS E DE CARÁTER INFRALEGAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
- STJREsp 2.262.149/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MORA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM PARÂMETROS IFRACONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA RECURSO SÚMULA N. 126/STJ. ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.417.988/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 17/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO. GDATA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. GDASST. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. GDPST…
- STJAREsp 3.028.794/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGIMITIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL DE MAIS SHOPPING FUNDO…
- STJAREsp 3.101.255/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126 DO STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.150.065/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE DESLOCADO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA RECURSO SÚMULA 126/STJ. ESPECIAL NÃO CONHECIDO.