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STJ · súmula

Súmula 615 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
09/05/2018
Publicação
DJe 14/05/2018

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Enunciado

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 615 do STJ

48 decisões do STJ citam a Súmula 615 do STJ, de 2018 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 615 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STF citam a Súmula 615 do STJ, de 2020 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 615 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 615 do STJ.

  1. STFSL 1.931 ED-AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 07/10/2026

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONVÊNIO PARA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. MUNICÍPIO COM RESTRIÇÕES CADASTRAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA PELO ENTE PÚBLICO REQUERENTE. PRETENSÃO DE…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. CADIN, SIAFI E CAUC. IRREGULARIDADES DECORRENTES DE CONVÊNIO CELEBRADO POR GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO SUCESSORA. INTRANSCENDÊNCIA…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose de Ribamar Froz SobrinhoColegiado: Primeira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Financeiro. Remessa Necessária Cível. Tranpublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS (CND). PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PEATE/MA). AÇÃO VOLTADA À EDUCAÇÃO. EXCEÇÃO EXPRESSA DO ART. 25, § 3º, DA LRF. IRREGULARIDADES…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    5ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008157-09.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GAMELEIRA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS - PE21802 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA Ementa…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Clauber Costa Abreu4ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE. NEGATIVA FUNDADA EM PENDÊNCIAS DE GESTÕES ANTERIORES. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. PROCEDIMENTOS DE CONTAS NÃO CONCLUÍDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de Segurança…

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  6. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026

    acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno

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  7. TJMTApelação Cível 0001383-86.2013.8.11.0030AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONVÊNIO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO RESTRITIVO POR IRREGULARIDADE DE GESTÃO ANTERIOR. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA GESTÃO SUCESSORA. SÚMULA 615/STJ. ILEGITIMIDADE…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 17/09/2026administrativo

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Órgão Especial Autor: Municipio de Santa Teresinha Advogado(s): Gileno Couto dos Santos Registrado(a) Civilmente Como Gipublicada em 17/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. REJEIÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO TESOURO ESTADUAL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA…

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  10. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra ElaliSegunda Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO OU INSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA ADMINISTRATIVA CONCRETA. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. DIREITOS…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO DE ARAPONGA. FUNASA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SIAFI E CAUC. MUDANÇA DE GESTOR. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CONTRA EX-PREFEITO. SÚMULA 615 DO STJ. MORA DA PRÓPRIA GESTÃO SUCESSORA…

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  12. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 20/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONVÊNIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO EXPRESSA DO ALCANCE DA ORDEM MANDAMENTAL…

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  13. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Adriano Augusto Gomes BorgesSeção Cível de Direito Publicojulgada em 05/12/2024publicada em 27/08/2026administrativo

    MANDADO DE SEGURÇA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS DE GESTÕES ANTERIORES EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS GESTORES ANTERIORES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1.O impetrante, Município de Caravelas, questiona ato do Secretário de Justiça e da…

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  14. STJAREsp 2.739.377/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59288978 assinado eletronicamente nos termos do…

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  15. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS REGISTRADAS NO DEMONSTRATIVO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIAS - DART. PENDÊNCIAS DECORRENTES DE…

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  16. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. MITIGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra…

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  17. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE RESTRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ESTADUAL (CONTROL/RN). CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. GESTÃO SUCESSORA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-GESTOR. SÚMULA 615 DO STJ…

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  18. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO ESTADUAL DE INADIMPLENTES (SISCON/PI). IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO ATRIBUÍDAS À GESTÃO ANTERIOR. GESTÃO SUCESSORA. ADOÇÃO DE…

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  19. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 06/08/2026

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO DO TCE. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR SUCESSOR. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. INAPLICABILIDADE…

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  20. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cívelpublicada em 05/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 615 DO STJ E À SUPOSTA INÉRCIA DA GESTÃO MUNICIPAL SUCESSORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A MATÉRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…

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