STJ · súmula
Súmula 615 do STJ
Vigente
Enunciado
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 615 do STJ
48 decisões do STJ citam a Súmula 615 do STJ, de 2018 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 615 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 615 do STJ, de 2020 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 615 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 615 do STJ.
- STFSL 1.931 ED-AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 07/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONVÊNIO PARA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. MUNICÍPIO COM RESTRIÇÕES CADASTRAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA PELO ENTE PÚBLICO REQUERENTE. PRETENSÃO DE…
- STFARE 1.589.762/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.604.741/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/05/2026publicada em 28/05/2026
- STFARE 1.541.942/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 26/03/2025publicada em 27/03/2025
- STFARE 1.507.783 AgR/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 06/11/2024publicada em 13/11/2024
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cadastro de inadimplentes. SIAP e CADINE. Manutenção das restrições ao Município em razão de atos da gestão anterior. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou…
- STFARE 1.507.783/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/08/2024publicada em 22/08/2024
- STFACO 3.567/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 21/03/2023publicada em 23/03/2023
- STFACO 3.567/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/03/2022publicada em 31/03/2022
- STFACO 3.561/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/02/2022publicada em 25/02/2022
- STFACO 3.423 TP/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 29/10/2020publicada em 05/11/2020
- STFACO 3.399/AMMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/10/2020publicada em 03/11/2020
- STFACO 3.399 TP/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/06/2020publicada em 09/06/2020