STJ · súmula
Súmula 616 do STJ
Vigente
Enunciado
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 616 do STJ
176 decisões do STJ citam a Súmula 616 do STJ, de 2003 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 616 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam a Súmula 616 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 616 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 616 do STJ, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 616 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 616 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2183134AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 08/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTANTE DE SEGUROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARRO RESERVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL…
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- STJAgInt no REsp 2.246.594MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1.450/1.454 para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados…
- STJAgInt no AREsp 3.132.527AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 01/10/2026consumidor
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DOENÇA DO SEGURADO. INOVAÇÃO DO RECURSO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CONCLUSÕES ADOTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM…
- TJPESem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA POR FURTO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RÉ PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONDICIONAR O PAGAMENTO À TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por associação de proteção…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA). PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES VOLTADAS À…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. SÚMULA 616 DO STJ. RESTABELECIMENTO DA APÓLICE. PRETENSÃO RECURSAL DE COBRANÇA DOS PRÊMIOS VENCIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL NÃO…
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- TJALSem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL EM REGIME DE AUTOGESTÃO. INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA CIÊNCIA DA ASSOCIADA. SÚMULA 616 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sandra Regina Teixeira Campos2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. MORTE DO CONSORCIADO. CANCELAMENTO DA COBERTURA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEFICÁCIA. SÚMULA 616 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA ESTIPULANTE. DECISÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Willian Quadros6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. LEGITIMIDADE DO ESTIPULANTE. CANCELAMENTO DA APÓLICE. CAPITAL SEGURADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de indenização…
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- TJPR0078801-27.2024.8.16.0014AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha10ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SEGURO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO PARA A LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS INTERPOSTOS PELA ESTIPULANTE/RÉ E PELA AUTORA – (1) PLEITOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA E…
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- STJAREsp 3.377.600MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/09/2026civil
- TJMGApelação Cível 5272769-85.2024.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Marco Antonio Borges15ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA. JUNTADA DE DOCUMENTO APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turmapublicada em 25/09/2026
APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE AO CAPITAL SEGURADO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), REFERENTE À COBERTURA POR MORTE NATURAL OU ACIDENTAL PREVISTA NO CONTRATO BB VIDA LEVE (PROPOSTA Nº 56.798.745)…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA 616 DO STJ. AGRAVAMENTO DO RISCO. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA FALSO POR PREPOSTO DA SEGURADA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Decisão Unipessoal I1ª Câmara Cíveljulgada em 03/10/2017publicada em 21/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA . INADIMPLEMENTO DE PRÊMIOS. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DO SEGURADO . FORÇA MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA 616 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. A cláusula contratual que prevê o…
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- STJAREsp 3.313.811/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 21/09/2026consumidor
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.082.211/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 18/09/2026consumidor
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte recorrida, em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, observada eventual gratuidade…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Soares MachadoNúcleo 4.0-T. Viii (dp2)julgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026civil
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. CANCELAMENTO DA COBERTURA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. VIGÊNCIA DO CONTRATO ATÉ A DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: Apelação interposta…
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- TJPRApelação Cível 0001966-03.2025.8.16.0001AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein8ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR PLUS. BENEFÍCIOS CONTRATADOS EQUIVALENTES A SEGURO. VEÍCULO OBJETO DE FURTO. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE OCASIONOU A SUSPENSÃO DAS GARANTIAS E NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE…
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