STJ · súmula
Súmula 615 do STJ
Vigente
Enunciado
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 615 do STJ
48 decisões do STJ citam a Súmula 615 do STJ, de 2018 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 615 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam a Súmula 615 do STJ, de 2020 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 615 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 615 do STJ.
- STJAREsp 2.739.377/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59288978 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 3.022.847/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/06/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço dos agravos do ESTADO DA BAHIA e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e dou parcial provimento aos recursos especiais para julgar improcedente o pedido da ação proposta pelo MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Documento…
- STJREsp 2.237.162/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço dos recursos especiais do ESTADO DA BAHIA e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e a eles dou provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido da ação proposta pelo Município de Camacã. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026…
- STJAREsp 3.165.112/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/05/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, e , do art. 253, a b RISTJ, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da . Lei 12.016/2009 Súmula…
- STJAREsp 2.962.956/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/05/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de…
- STJREsp 2.227.253/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, II, do RISTJ, NEGO art. 255, PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos…
- STJAREsp 2.828.659/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/04/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, c, conheço art. 253, dos agravos e dou provimento aos recursos especiais da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e do Ministério Publico do Estado da Bahia para declarar a improcedência da ação, implicando, ainda, na…
- STJAREsp 2.909.852/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/04/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO especial, nos termos da fundamentação supra, em ordem a julgar improcedente o pedido formulado na exordial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Publique-se. Brasília, . 31 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55560401 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.497.644/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA54643154 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 03/03/2026 15:05:59 Publicação no DJEN/CNJ de 05/03/2026…
- STJREsp 2.061.661/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/02/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS EM EDUCAÇÃO. INSCRIÇÃO DE NOME DO MUNICÍPIO EM…
- STJREsp 2.066.995/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/02/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
- STJREsp 2.241.015/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO. REGISTRO CONTÁBIL NO SISTEMA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESVIO DE VERBAS POR GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 615/STJ…
- STJAREsp 3.040.525/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/10/2025administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a", do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente…
- STJAREsp 2.972.649/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/10/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao…
- STJAREsp 2.991.869/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ…
- STJREsp 2.218.598/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/07/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas, nos termos da fundamentação supra, como se entender de direito. Publique-se. Brasília, . 30 de junho de…
- STJAREsp 2.938.306/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/06/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, dou c, provimento aos recursos especiais do Estado da Bahia e do Ministério Público Estadual para declarar a improcedência da ação, implicando, ainda, na inversão da condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 1.957.266/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/03/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA45852098 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.186.754/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/02/2025administrativo
- STJREsp 2.176.585/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO CAUC/CADIN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. NO MAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 615/STJ. RECURSO CONHECIDO EM…