STJ · súmula
Súmula 619 do STJ
Vigente
Enunciado
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 619 do STJ
394 decisões do STJ citam a Súmula 619 do STJ, de 2018 a 2026; 16,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 619 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
35 decisões do STF citam a Súmula 619 do STJ, de 2021 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 619 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do TJDFT citam a Súmula 619 do STJ, em 2026; 26,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 619 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 619 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.187.744AcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do…
- TJDFTAcórdão n. 2183063AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Habibe4ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão.
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2177097AcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026administrativo
Direito administrativo, civil e processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel público. Ocupação particular. Mera detenção precária. Impossibilidade de usucapião, retenção e indenização por benfeitorias. Ausência de nulidade da sentença e de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.297.828MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já…
- TJDFTAcórdão n. 2175955AcórdãoNão classificadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRAS PÚBLICAS. TERRACAP. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. LICITAÇÃO. VENDA DIRETA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 619 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. TEMA 1.076 STJ…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.624.514MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cíveljulgada em 02/05/2024publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. MERA DETENÇÃO. ART. 558 DO CPC. INAPLICABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 2021. AÇÃO AJUIZADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. IMÓVEL FUNCIONAL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PERMISSÃO DE USO. NATUREZA PRECÁRIA. RETOMADA AD NUTUM. CARGO EM COMISSÃO. SECRETÁRIA PARLAMENTAR. EXCLUSÃO NORMATIVA. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. CUMULAÇÃO DE SANÇÕES. MULTA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800667-75.2024.4.05.8102 APELANTE: MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CICERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO - CE25669-A APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a)…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.299.235MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ETIANE DE SOUSA OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. MENÇÃO À REVELIA. MERO LAPSO MATERIAL. TERRENO DE DOMÍNIO PÚBLICO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJTOApelação Cível 0023706-49.2022.8.27.2706AcórdãoNegadoRel. Des. Rubem Ribeiro de CarvalhoSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL E RECONVENÇÃO POSSESSÓRIA C/C DEMOLITÓRIA. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE ENFITEUSE PRÉVIA. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. SÚMULA 619 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.251.399MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/10/2026civil
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já…
- STJAgInt no AREsp 3.243.791MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/10/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA MP N. 2.220/2001…
- TJPR0062976-17.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico11ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGULARIZAÇÃO PROCEDIMENTAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. IMÓVEL PÚBLICO FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. OFERTA PRÉVIA NÃO ACEITA INTEGRALMENTE. PREFERÊNCIA EDITALÍCIA NÃO EXERCITÁVEL. BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO PRECÁRIA DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Apelação Cível 5007733-63.2023.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. ALTERAÇÃO CADASTRAL E AFORAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.263.071MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
- TJDFTAcórdão n. 2172121AcórdãoParcialRel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OMISSÃO. LESIVIDADE. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ISENÇÃO LEGAL DO AUTOR DA AÇÃO POPULAR. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO…
Ver no tribunalCopiar citação