STJ · súmula
Súmula 619 do STJ
Vigente
Enunciado
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 619 do STJ
394 decisões do STJ citam a Súmula 619 do STJ, de 2018 a 2026; 16,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 619 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
35 decisões do STF citam a Súmula 619 do STJ, de 2021 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 619 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
26 decisões do TJDFT citam a Súmula 619 do STJ, em 2026; 26,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 619 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 619 do STJ.
- STFARE 1.624.514MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026
- STFARE 1.614.854/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
- STFRE 1.614.385/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026
- STFARE 1.608.692/PEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFRcl 94.964/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
- STFARE 1.601.592/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFARE 1.604.343/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026
- STFARE 1.602.289/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
- STFRE 1.573.213/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/02/2026publicada em 19/02/2026penal
- STFARE 1.572.921/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 13/10/2025publicada em 14/10/2025
- STFRcl 86.074/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/10/2025publicada em 13/10/2025
- STFARE 1.570.948/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/09/2025publicada em 29/09/2025
- STFARE 1.569.668/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/09/2025publicada em 19/09/2025
- STFARE 1.558.112 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/08/2025publicada em 02/09/2025
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. Faixa de domínio e área non aedificandi. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com…
- STFARE 1.558.112/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/06/2025publicada em 30/06/2025
- STFARE 1.540.476/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/03/2025publicada em 20/03/2025
- STFARE 1.538.685/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/03/2025publicada em 10/03/2025
- STFARE 1.525.685 AgR/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 05/03/2025publicada em 07/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOS. DIREITO AMBIENTAL.IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO…
- STFARE 1.526.551/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/11/2024publicada em 02/12/2024
- STFARE 1.525.685/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/11/2024publicada em 25/11/2024