Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · súmula

Súmula 637 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
06/11/2019
Publicação
DJe 11/11/2019

Ver no tribunal

Enunciado

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 637 do STJ

26 decisões do STJ citam a Súmula 637 do STJ, de 2009 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam a Súmula 637 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 637 do STJ, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 637 do STJ.

  1. STJCC 220.993MonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2026administrativo

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA DA POSSE EXERCIDA SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTES FEDERAIS. SÚMULAS NS. 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM AO DEMANDADO APELANTE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, CONFORME TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO INTERVIR INCIDENTALMENTE NA DEMANDA. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE SUA INCLUSÃO NO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMTAgravo de Instrumento 1030743-85.2026.8.11.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL E DO INCRA COMO OPOENTES - LIMINAR MONOCRÁTICA SEM EFICÁCIA DIANTE DE ACÓRDÃO COLEGIADO UNÂNIME - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJDFTAcórdão n. 2171353AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE JURIDICAMENTE TUTELÁVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO DA TERRACAP. REINTEGRAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJDFTAcórdão n. 2170783AcórdãoParcial
    Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA PÚBLICA. COISA JULGADA. DESOCUPAÇÃO COLETIVA. SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POSSÍVEL VULNERABILIDADE. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ENTE PÚBLICO. INTERPI. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA PARTICULAR COM IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL. REFLEXOS ECONÔMICOS INDIRETOS. SÚMULA 637 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJDFTAcórdão n. 2161571AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 21/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO POSSESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/08/2026processual_civil

    Direito Processual Civil e Direito Possessório. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes. Ação de reintegração de posse. Acórdão que negou provimento à apelação. Sentença mantida. Improcedência do pedido autoral e procedência do pedido contraposto de manutenção de posse. Imóvel…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJDFTAcórdão n. 2156450AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio3ª Turma Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIRO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 23/07/2026processual_civil

    AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECURSO DO TEMPO DESDE A INTERPOSÇÃO DO AGRAVO SEM QUALQUER DILIGÊNCIA DO ESTADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. STJAREsp 3.096.396/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/06/2026civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  13. STJREsp 2.158.780/DFMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO TEMPO DE OCUPAÇÃO, NA BOA-FÉ OU NO DIREITO À MORADIA. SÚMULAS 619 E 637/STJ…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  14. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Seção de Direito Privado - Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarquepublicada em 08/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DESPACHO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Embargos de Declaração opostos pela recorrente…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 02/06/2026publicada em 04/06/2026

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. STJRE no AREsp 2.941.216/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/05/2026civil

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  17. STJAREsp 3.018.128/ESMonocráticaNegado
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/03/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 Ministro Humberto…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  18. STJAgInt no AREsp 2.941.216/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 05/03/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O SÚMULA N. 637/STJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VIOLAÇÃO SÚMULA N. 83/STJ. DA COISA JULGADA. JULGAMENTO SÚMULA N. 7/STJ. EXTRA NÃO OCORRÊNCIA. PETITA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Esta Corte…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  19. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Quintos embargos de declaração opostos em apelação cível envolvendo ação de reintegração de posse entre AGROPECUÁRIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DO ENTE ESTATAL POR MEIO DO ITERPA. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO SOBRE ÁREA RURAL. POSSE PRIVADA SEM TÍTULO LEGÍTIMO. RECONHECIMENTO DE BEM PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação