STJ · súmula
Súmula 637 do STJ
Vigente
Enunciado
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 637 do STJ
26 decisões do STJ citam a Súmula 637 do STJ, de 2009 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam a Súmula 637 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 637 do STJ, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 637 do STJ.
- STJREsp 2.195.089AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.384 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA CONTRA PARTICULARES. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO, DO DNIT E DA ANTT. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO VOLUNTÁRIO…
- STJCC 224.232MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/10/2026administrativo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA DA POSSE EXERCIDA SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTES FEDERAIS. SÚMULAS NS. 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- STJREsp 2.215.194AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.384 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA CONTRA PARTICULARES. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO, DO DNIT E DA ANTT. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO VOLUNTÁRIO…
- STJCC 220.993MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2026administrativo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA DA POSSE EXERCIDA SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTES FEDERAIS. SÚMULAS NS. 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- STJAREsp 3.096.396/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/06/2026civil
- STJREsp 2.158.780/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. TERRACAP. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO PODER PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO TEMPO DE OCUPAÇÃO, NA BOA-FÉ OU NO DIREITO À MORADIA. SÚMULAS 619 E 637/STJ…
- STJRE no AREsp 2.941.216/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 07/05/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 3.018.128/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/03/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 Ministro Humberto…
- STJAgInt no AREsp 2.941.216/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 05/03/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O SÚMULA N. 637/STJ. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. VIOLAÇÃO SÚMULA N. 83/STJ. DA COISA JULGADA. JULGAMENTO SÚMULA N. 7/STJ. EXTRA NÃO OCORRÊNCIA. PETITA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Esta Corte…
- STJCC 217.782/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/01/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO . , DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PEDRO AFONSO (TO) o suscitante Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de janeiro de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA53709852 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 3.054.940/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 16/12/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no § 3º, do CPC. art. 98, Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 3.054.940/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 16/12/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no § 11, do CPC. art. 85, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de dezembro de 2025 Ministro Marco Buzzi…
- STJAREsp 3.073.894/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/11/2025civil
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no §…
- STJAREsp 3.073.894/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/11/2025civil
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no §…
- STJAREsp 2.941.216/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/10/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Honorários recursais Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de ). 4/11/2021…
- STJCC 209.879/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2024administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. AUTARQUIA FEDERAL (DNIT). INGRESSO NO FEITO. CONCLUSÃO DO JUÍZO FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA ESTADUAL…
- STJAgInt no CC 177.545/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesPrimeira Seçãopublicada em 26/04/2024administrativo
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DE PARTICULAR EM CURSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ÁREA CONTROVERTIDA OBJETO DE DEMANDA REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO CONTRA O MESMO PARTICULAR NA JUSTIÇA FEDERAL, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEQUÍVOCA A LEGITIMIDADE E O…
- STJAgInt no AREsp 2.358.753/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 15/02/2024civil
Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 1.102/1.104) para CONHECER do agravo e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39780645 assinado…
- STJAREsp 2.420.466/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/10/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no REsp 1.909.637/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/06/2023administrativo
Ante o exposto reconsidero a decisão agravada para, com base no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial interposto pela União, a fim de reconhecer a possibilidade de oposição pela recorrente; em razão disso, anulo o acórdão recorrido e determino a devolução…