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STJ · súmula

Súmula 637 do STJ

Vigente

Órgão
Corte Especial
Aprovação
06/11/2019
Publicação
DJe 11/11/2019

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Enunciado

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 637 do STJ

26 decisões do STJ citam a Súmula 637 do STJ, de 2009 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam a Súmula 637 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 637 do STJ, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 637 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 637 do STJ.

  1. STJREsp 2.195.089AcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.384 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA CONTRA PARTICULARES. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO, DO DNIT E DA ANTT. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO VOLUNTÁRIO…

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  2. STJCC 224.232MonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/10/2026administrativo

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA DA POSSE EXERCIDA SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTES FEDERAIS. SÚMULAS NS. 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

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  3. STJREsp 2.215.194AcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.384 DO STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA CONTRA PARTICULARES. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. INTEGRAÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO, DO DNIT E DA ANTT. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO VOLUNTÁRIO…

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  4. STJCC 220.993MonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/09/2026administrativo

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA DA POSSE EXERCIDA SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA OU FERROVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ENTES FEDERAIS. SÚMULAS NS. 150 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

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  5. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM AO DEMANDADO APELANTE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, CONFORME TEORIA DA ASSERÇÃO. POSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO INTERVIR INCIDENTALMENTE NA DEMANDA. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE SUA INCLUSÃO NO…

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  6. TJMTAgravo de Instrumento 1030743-85.2026.8.11.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL E DO INCRA COMO OPOENTES - LIMINAR MONOCRÁTICA SEM EFICÁCIA DIANTE DE ACÓRDÃO COLEGIADO UNÂNIME - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2171353AcórdãoParcial
    Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. COLÔNIA AGRÍCOLA 26 DE SETEMBRO. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE JURIDICAMENTE TUTELÁVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO DA TERRACAP. REINTEGRAÇÃO…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2170783AcórdãoParcial
    Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREA PÚBLICA. COISA JULGADA. DESOCUPAÇÃO COLETIVA. SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE POSSÍVEL VULNERABILIDADE. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA DE VERIFICAÇÃO…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por…

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  10. TJROSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 15/08/2026publicada em 31/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À OPOSIÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO. DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO REGISTRAL. SOBREPOSIÇÃO APENAS PARCIAL DA ÁREA LITIGIOSA AO DOMÍNIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO RESTRITA À ÁREA COMPREENDIDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ÁREA…

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  11. TJROSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Hiram Souza Marques2ª Câmara Especialjulgada em 15/08/2026publicada em 27/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA INTERVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de…

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  12. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. ENTE PÚBLICO. INTERPI. AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA PARTICULAR COM IMÓVEL PÚBLICO ESTADUAL. REFLEXOS ECONÔMICOS INDIRETOS. SÚMULA 637 DO STJ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. RECURSO…

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  13. TJDFTAcórdão n. 2161571AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 05/08/2026publicada em 21/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO POSSESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL INSERIDO EM TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO. ATUAÇÃO FUNDIÁRIA DO INCRA. PROGRAMA TERRA LEGAL. INTERESSE JURÍDICO FEDERAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO ANTERIOR DE AÇÃO DE OPOSIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO…

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  15. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/08/2026processual_civil

    Direito Processual Civil e Direito Possessório. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes. Ação de reintegração de posse. Acórdão que negou provimento à apelação. Sentença mantida. Improcedência do pedido autoral e procedência do pedido contraposto de manutenção de posse. Imóvel…

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  16. TJDFTAcórdão n. 2156450AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio3ª Turma Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIRO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…

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  17. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos SantosTerceira Camara Cíveljulgada em 16/07/2026publicada em 23/07/2026processual_civil

    AGRAVO INTERNO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECURSO DO TEMPO DESDE A INTERPOSÇÃO DO AGRAVO SEM QUALQUER DILIGÊNCIA DO ESTADO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA…

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  18. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Raffaela Cassia de Sousa12ª Turmapublicada em 17/07/2026

    Agravo regimental em suspensão de liminar. Admissibilidade de embargos de terceiro em ação de reintegração de posse transitada em julgado. Plausibilidade. Competência da Justiça Federal para a análise da presença do interesse da União e do Incra nos embargos de terceiro. Verossimilhança…

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  19. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 01/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INTERVENÇÃO DE ENTE PÚBLICO EM DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE DOMÍNIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO…

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  20. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 26/06/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS REGULAMENTARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM…

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