CC 217.782/TO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO . , DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PEDRO AFONSO (TO) o suscitante Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de janeiro de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA53709852 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/01/2026 15:40:08 Publicação no DJEN/CNJ de 28/01/2026. Código de Controle do Documento: e7492469-42ec-49d0-8b30-af1ae0501eb9

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Súmula 637 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 183648 · 19/05/2022
• STJ CC 146271 · 09/05/2016
• STJ CC 143922 · 26/11/2015
• STJ CC 109058 · 25/05/2010
• STF RE 513446 · 27/02/2009

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