STJ · súmula
Súmula 640 do STJ
Vigente
Enunciado
O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 640 do STJ
42 decisões do STJ citam a Súmula 640 do STJ, de 2015 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 640 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 640 do STJ.
- STJREsp 2.288.715MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo raro da Fazenda Nacional e, aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC c/c 255, § 5º, do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, e julgo prejudicado o recurso, determinando, em consequência, o retorno dos autos à…
- STJAREsp 3.258.333MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA SELIC SOMENTE PODE INCIDIR SOBRE COMPENSAÇÕES OU RESTITUIÇÕES DECORRENTES DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, NÃO ALCANÇANDO…
- STJAREsp 3.224.660/RRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57624362 assinado…
- STJREsp 2.267.447/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. . ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TEMA 1.239/STJ BOA E EQUIPARAÇÃO À VISTA/RR BONFIM/RR. EXPORTAÇÃO. DEMAIS ÁREAS. REVOGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A…
- STJREsp 2.109.549/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Fazenda Nacional. Documento eletrônico VDA55499423 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:09:18 Publicação no DJEN/CNJ de 06/04/2026. Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.109.549/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499563 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:08:41 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.096.807/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55281980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.141.339/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJREsp 2.065.112/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/12/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECEITAS DE VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC. EXPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE…
- STJAgRg no REsp 2.201.306/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, , C.C O III, DA LEI DE DROGAS). CAPUT ART. 40, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO. APARELHO CELULAR QUE PERMANECEU DISPONÍVEL SEM O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PARTE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE…
- STJAgRg no REsp 2.201.306/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, , C.C O III, DA LEI DE DROGAS). CAPUT ART. 40, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO. APARELHO CELULAR QUE PERMANECEU DISPONÍVEL SEM O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PARTE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE…
- STJAgRg no REsp 2.201.306/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 27/11/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, , C.C O III, DA LEI DE DROGAS). CAPUT ART. 40, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRECLUSÃO. APARELHO CELULAR QUE PERMANECEU DISPONÍVEL SEM O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR PARTE DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE…
- STJREsp 2.201.306/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/10/2025penal
Ante o exposto, . não conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de outubro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51178966 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJREsp 2.201.306/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/10/2025penal
Ante o exposto, . não conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de outubro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51178967 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- STJREsp 2.201.306/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/10/2025penal
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de outubro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51178970 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.221.711/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/09/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo nobre se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de setembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJREsp 2.121.089/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/06/2024tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos da fundamentação, e dou provimento ao recurso especial de M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, para anular o acórdão que julgou seus…
- STJREsp 2.115.194/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/04/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RECURSAL GENÉRICA. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA…
- STJREsp 2.110.246/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/12/2023tributario
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ). Sem fixação de honorários recursais, pois os autos originam- se de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA39341263…
- STJREsp 2.079.235/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/06/2023tributario