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STJ · súmula

Súmula 640 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
18/02/2020
Publicação
DJe 19/02/2020

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Enunciado

O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 640 do STJ

42 decisões do STJ citam a Súmula 640 do STJ, de 2015 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 640 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 640 do STJ.

  1. STJREsp 2.288.715MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo raro da Fazenda Nacional e, aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC c/c 255, § 5º, do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, e julgo prejudicado o recurso, determinando, em consequência, o retorno dos autos à…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação e à…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação e…

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  4. STJAREsp 3.258.333MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA SELIC SOMENTE PODE INCIDIR SOBRE COMPENSAÇÕES OU RESTITUIÇÕES DECORRENTES DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, NÃO ALCANÇANDO…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmajulgada em 27/04/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 11/09/2026

    TRIBUTÁRIO E E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA A EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. DISTINÇÃO ENTRE COMPENSAÇÃO E…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA). DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E DECLARATÓRIO. OPERAÇÕES…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. PREVISÃO LEGAL VIGENTE. DEMAIS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO REVOGADO…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 26/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640/STJ. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. TEMA 1108/STF. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. TEMA 1262/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1.003 DO STJ. DISTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 21/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. REINTEGRA. CRÉDITO ADICIONAL DE 2%. ART. 22, §2º, DA LEI Nº 13.043/2014. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO UNILATERAL POR ESTUDO PRIVADO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO…

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 17/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O BENEFÍCIO FISCAL E…

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  14. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 13/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E PARA AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA (RR) E BONFIM (RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. LUBRIFICANTES. EXCEÇÃO DOS ARTS. 4º E 37 DO DECRETO-LEI Nº 288/1967. TEMA 1.108 DO STF…

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  15. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 13/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA). REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS PELOS DECRETOS Nº 8.415/2015 E Nº 8.543/2015. LEGALIDADE. LIMITE LEGAL OBSERVADO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. ZONA FRANCA DE…

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  16. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. SÚMULA 640 DO STJ. TEMA 207 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para reconhecer à…

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  17. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 27/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BOA VISTA/RR E BONFIM/RR. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que…

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  18. STFRE 1.613.561/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026tributario
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  19. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 10/07/2026

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRA. LEIS Nº 12.546/2011 E 13.043/2014. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640/STJ. EXTENSÃO NÃO AUTOMÁTICA ÀS ALCs. EXAME DA LEGISLAÇÃO…

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  20. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 10/07/2026processual_civil

    PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E PROVIDA DE JURIDICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DESABONEM O PROVIMENTO JURISDICIONAL SOB ANÁLISE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO. 1. Na hipótese dos…

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