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STJ · súmula

Súmula 640 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
18/02/2020
Publicação
DJe 19/02/2020

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Enunciado

O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 640 do STJ

42 decisões do STJ citam a Súmula 640 do STJ, de 2015 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 640 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 640 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 640 do STJ.

  1. STJREsp 2.288.715MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO, conheço do apelo raro da Fazenda Nacional e, aplicando o direito à espécie (art. 1.034 do CPC c/c 255, § 5º, do RISTJ), hei por bem, de ofício, cassar o acórdão recorrido por error in procedendo, e julgo prejudicado o recurso, determinando, em consequência, o retorno dos autos à…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação e à…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação e…

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  4. STJAREsp 3.258.333MonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS (REINTEGRA). ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA SELIC SOMENTE PODE INCIDIR SOBRE COMPENSAÇÕES OU RESTITUIÇÕES DECORRENTES DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, NÃO ALCANÇANDO…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmajulgada em 27/04/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. I.CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 11/09/2026

    TRIBUTÁRIO E E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA A EXPORTAÇÃO. SÚMULA 640 DO STJ. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. DISTINÇÃO ENTRE COMPENSAÇÃO E…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 09/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA). DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E DECLARATÓRIO. OPERAÇÕES…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA E BONFIM. PREVISÃO LEGAL VIGENTE. DEMAIS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO REVOGADO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 22/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TEMA 1.003 DO STJ. DISTINÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou…

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  11. STFRE 1.613.561/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026tributario
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  12. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em…

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  13. STJAREsp 3.224.660/RRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 17/06/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57624362 assinado…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Kafuri8ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 77/2010. I. CASO EM EXAME: agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo…

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  15. STJREsp 2.267.447/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/05/2026tributario

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. . ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE TEMA 1.239/STJ BOA E EQUIPARAÇÃO À VISTA/RR BONFIM/RR. EXPORTAÇÃO. DEMAIS ÁREAS. REVOGAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A…

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  16. STJREsp 2.109.549/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO Fazenda Nacional. Documento eletrônico VDA55499423 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:09:18 Publicação no DJEN/CNJ de 06/04/2026. Código de Controle do Documento…

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  17. STJREsp 2.109.549/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026tributario

    ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55499563 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/03/2026 16:08:41 Publicação no DJEN/CNJ de…

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  18. STJREsp 2.096.807/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026tributario

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55281980 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  19. STJREsp 2.141.339/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 19/03/2026processual_civil

    Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido dispositivo legal, bem como eventual…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de…

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