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STJ · súmula

Súmula 641 do STJ

Vigente

Órgão
Primeira Seção
Aprovação
18/02/2020
Publicação
DJe 19/02/2020

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Enunciado

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 641 do STJ

65 decisões do STJ citam a Súmula 641 do STJ, de 2019 a 2026; 6,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 641 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 641 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 641 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 641 do STJ.

  1. STJRMS 77.601MonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60571270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PAD E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE DE…

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  3. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026

    ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INSTAURADO POR ENTIDADE PRIVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA, MOTIVAÇÃO, SINDICÂNCIA PRÉVIA E CONTRADITÓRIO NA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. DESVIO…

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  5. STJAgInt no RMS 64.968MonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 794-799, para afastar a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e, em consequência, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança e nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos…

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  6. STJAREsp 3.286.199/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Documento…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Seçãopublicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO INSTITUCIONAL. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE INTERESSES. EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA POR SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. EMISSÃO IRREGULAR DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME…

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  10. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 11/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OFICIAL COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE. EDITAL Nº 04/2024. SENTENÇA QUE ANULOU AS QUESTÕES 12, 36 E 59 DA PROVA OBJETIVA TIPO B COM DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE NOTA. TEMA 485 DO STF. CONTROLE…

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  11. TJPRRemessa Necessária Cível 0007410-32.2025.8.16.0190AcórdãoNão classificado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 11/09/2026administrativo

    Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Legitimidade do eleitor individual para apresentar denúncia de infração político-administrativa contra vereador e prevalência do Decreto-Lei nº 201/1967 sobre normas regimentais municipais. Remessa necessária conhecida, mantendo-se a…

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  12. TJPRApelação Cível 0004695-17.2025.8.16.0190AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO POLÍTICO-DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADORA E CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DECRETO-LEI Nº 201/1967, REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO…

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  13. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juizo2ª Câmara Cívelpublicada em 01/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. SERVIDORES EFETIVOS E ESTÁVEIS. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IRRELEVÂNCIA. VALIDADE DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR VIOLAÇÃO À LEI DE…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nélio Stábile2ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PENA DE DEMISSÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE – PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO ATO DEMISSIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público municipal contra o Município de Rafard, com o objetivo…

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  16. TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souzapublicada em 12/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR DENEGADO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA…

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  17. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SERVIDORA DE AUTARQUIA MUNICIPAL (SAAE SENTO SÉ). PLEITO DE NULIDADE DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO CONFIGURADA. APURAÇÃO POR ÓRGÃO DIVERSO DEVIDO À…

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 08/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo julgada improcedente na origem. Irresignação do autor. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS…

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  20. STJEDcl no RMS 73.713/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026administrativo

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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