STJ · súmula
Súmula 641 do STJ
Vigente
Enunciado
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 641 do STJ
65 decisões do STJ citam a Súmula 641 do STJ, de 2019 a 2026; 6,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 641 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam a Súmula 641 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 641 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 641 do STJ.
- STJRMS 77.601MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60571270 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAgInt no RMS 64.968MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 794-799, para afastar a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e, em consequência, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança e nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos…
- STJAREsp 3.286.199/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 21/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Documento…
- STJEDcl no RMS 73.713/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/07/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
- STJRMS 75.310/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/05/2026administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56891695 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJRMS 77.096/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026administrativo
sintetizou o julgado com o seguinte teor: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. FUNDAMENTAÇÃO 1.306/STJ. PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 3.192.097/BAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.084.864/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ANALISOU A ALEGAÇÃO EM EMBARGOS ACERCA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RETORNO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.179.546/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/02/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau proferida. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de janeiro de 2026 Documento eletrônico VDA53723016 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.776.096/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/11/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJRMS 75.751/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 26/11/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, nego art. 34, b provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52554109 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRMS 71.200/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/06/2025administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA48444728 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.154.255/APMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2025administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA47814881 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJMS 26.324/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. VÍCIOS FORMAIS E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. ATIPICIDADE DOS ATOS ÍMPROBOS POR AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DAS…
- STJAREsp 1.913.819/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 29/05/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Publique Brasília, . 27 de maio de 2025 Documento eletrônico VDA47269533…
- STJAREsp 2.842.396/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 04/04/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- STJAREsp 2.402.843/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/03/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM MANDADO DE SEGURANÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.161.806/PRMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/03/2025administrativo
- STJRMS 68.228/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/02/2025administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA45642175 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJREsp 2.173.392/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/12/2024administrativo