STJ · súmula
Súmula 645 do STJ
Vigente
Enunciado
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 645 do STJ
186 decisões do STJ citam a Súmula 645 do STJ, de 2013 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 645 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 645 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 645 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 645 do STJ.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Flavio Boson Gambogi1ª Seção - Criminaljulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO VENCIDO. ABSOLVIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- STJRE no REsp 2.209.021/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TEMA N. 182 DO STF…
- STJAREsp 3.155.715/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 17/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantida a decisão de inadmissibilidade por seus próprios fundamentos (fls. 2608/2612), não conhecendo do recurso especial quanto à alegada divergência jurisprudencial (alínea…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fausto Martin de Sanctis11ª Turmapublicada em 16/09/2026
1. Verbete (ementa-síntese) APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 95 DA LEI Nº 8.666/93 C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE. TEMA 237 DO STF. OFERECIMENTO DE VANTAGEM PATRIMONIAL PARA DESISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO…
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- STJAREsp 3.155.715/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 14/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à alínea “a” do art. 105, III, da Constituição Federal e, nesta extensão, nego- lhe provimento, mantendo a condenação, uma vez que não se verifica violação ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993, afastada a…
- STJAgRg no HC 1.054.747/RSAcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 14/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado…
- STFHC 274.812 AgR/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO…
- TJPRAção Penal - Procedimento Ordinário 0002869-84.2021.8.16.0031AcórdãoNão classificadoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026penal
Recebimento de denúncia. Prefeito Municipal. Operação Riquixá. Crimes licitatórios e delitos contra a administração pública. Ratificação da decisão de primeiro grau que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva em relação a determinados denunciados[1]. Verificação do transcurso do prazo…
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- STJREsp 2.210.636/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 04/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59678854 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jose Marcos Lunardelli11ª Turmapublicada em 02/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. EFEITOS…
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- STJAREsp 3.356.098/ACMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CRIME FORMAL. SÚMULA 645/STJ. Agravo em recurso especial não…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações…
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- STJEDcl no AREsp 3.019.376/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 26/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo…
- STJAgRg no AREsp 3.194.461/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmapublicada em 25/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. CRIME FORMAL. QUEBRA DO CARÁTER COMPETITIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. ANPP INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal e…
- STJAgRg no AREsp 2.907.234/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 24/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. TEMA N. 339 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental…
- STJREsp 2.249.739/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/08/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59199286 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.DEMISSÃO.ANULAÇÃO DE ANTERIOR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DO MUNDO JURÍDICO DO ATO VICIADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA VOLTA A SER CONTADO DA CIÊNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DA PRÁTICA DO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Canalli7ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVAS CAUTELARES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. INDULTO NATALINO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações criminais interpostas por D. F., R. R., M…
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- TJPRApelação Criminal 0007988-31.2020.8.16.0170AcórdãoParcialRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES (ART. 90, DA LEI N.º 8.666/1993). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO…
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- STJRE nos EREsp 2.219.480/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TEMA N. 182 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…