STJ · súmula
Súmula 645 do STJ
Vigente
Enunciado
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 645 do STJ
186 decisões do STJ citam a Súmula 645 do STJ, de 2013 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 645 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 645 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 645 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 645 do STJ.
- STFHC 274.812 AgR/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO…
- STFHC 274.812/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 17/07/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFHC 260.504/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 25/08/2025publicada em 26/08/2025penal
- STFRHC 256.367/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/07/2025publicada em 07/07/2025penal
- STFARE 1.542.442 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 30/04/2025publicada em 09/05/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.133/2021. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CF/88. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABOLITIO CRIMINIS…
- STFARE 1.542.442/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 28/03/2025publicada em 01/04/2025
- STFARE 1.536.610/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/02/2025publicada em 24/02/2025penal
- STFARE 1.506.580 AgR/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 23/09/2024publicada em 26/09/2024penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de frustrar ou fraudar licitação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto…
- STFARE 1.506.580/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/08/2024publicada em 21/08/2024penal
- STFARE 1.490.917/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/04/2024publicada em 30/04/2024
- STFARE 1.474.607/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 16/04/2024publicada em 17/04/2024penal
- STFHC 218.196/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/10/2022publicada em 24/10/2022penal